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Q3043524
Direito Processual Penal
Tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 – Código de Processo
Penal - CPP, marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:
Q3043523
Direito Processual Penal
Considerando as disposições da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, o Decreto-Lei
nº 3.689, de 03/10/1941 – Código de Processo Penal - CPP, bem como a jurisprudência consolidada do
Supremo Tribunal Federal (STF) e a interpretação conferida pela Suprema Corte a esse respeito,
marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:
Q3043522
Direito Processual Penal
Considerando o que referenda o Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 – Código de
Processo Penal – CPP, marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:
Q3043521
Direito Processual Penal
Considerando o que referenda o Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 – Código de
Processo Penal - CPP, analise as assertivas abaixo:
I - Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, entre outras providências, a autoridade policial deverá ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes, bem assim colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
II - Conforme sua literalidade, o Código de Processo Penal elenca crimes em relação aos quais o Delegado de Polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos. A requisição, que será atendida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conterá o nome da autoridade requisitante, o número do Inquérito Policial e a identificação da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação.
III - De acordo com previsão expressa no Código de Processo Penal, nos casos em que servidores vinculados às instituições de segurança pública dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em Inquéritos Policiais, Inquéritos Policiais Militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao crime de homicídio com emprego de arma de fogo, praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações de exclusão de ilicitude dispostas no Código Penal, o indiciado poderá constituir defensor. O mesmo dispositivo se estende, nas mesmas condições, aos militares das Forças Armadas. Não obstante, a literalidade do CPP restringe tal hipótese de constituição de defensor ao crime de homicídio praticado com emprego de arma de fogo, tendo em vista sua natureza de crime doloso contra a vida. Caso não haja a constituição do defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação da instauração do procedimento investigatório, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que essa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado, recaindo, preferencialmente, sobre a Advocacia-Geral do Estado.
IV - Caso inexistente o “fummus comissi delicti”, em decorrência da inexistência de um lastro probatório mínimo, apto a demonstrar materialidade e indícios de autoria da infração penal, deve a autoridade de polícia judiciária proceder ao arquivamento dos autos do Inquérito Policial.
Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:
I - Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, entre outras providências, a autoridade policial deverá ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes, bem assim colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
II - Conforme sua literalidade, o Código de Processo Penal elenca crimes em relação aos quais o Delegado de Polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos. A requisição, que será atendida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conterá o nome da autoridade requisitante, o número do Inquérito Policial e a identificação da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação.
III - De acordo com previsão expressa no Código de Processo Penal, nos casos em que servidores vinculados às instituições de segurança pública dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em Inquéritos Policiais, Inquéritos Policiais Militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao crime de homicídio com emprego de arma de fogo, praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações de exclusão de ilicitude dispostas no Código Penal, o indiciado poderá constituir defensor. O mesmo dispositivo se estende, nas mesmas condições, aos militares das Forças Armadas. Não obstante, a literalidade do CPP restringe tal hipótese de constituição de defensor ao crime de homicídio praticado com emprego de arma de fogo, tendo em vista sua natureza de crime doloso contra a vida. Caso não haja a constituição do defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação da instauração do procedimento investigatório, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que essa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado, recaindo, preferencialmente, sobre a Advocacia-Geral do Estado.
IV - Caso inexistente o “fummus comissi delicti”, em decorrência da inexistência de um lastro probatório mínimo, apto a demonstrar materialidade e indícios de autoria da infração penal, deve a autoridade de polícia judiciária proceder ao arquivamento dos autos do Inquérito Policial.
Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:
Q3043520
Direito Processual Penal
Tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 – Código de Processo
Penal - CPP, analise as assertivas abaixo:
I - A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais, no território de suas respectivas jurisdições, e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
II - De acordo com a expressão do Código de Processo Penal, qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar Inquérito.
III - Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. A partir dela, o Delegado de Polícia poderá simular o contexto e o ambiente onde determinado ilícito penal foi praticado, direcionando-se a elucidar o objeto da investigação.
IV - Nos crimes de ação pública incondicionada à representação, o Inquérito Policial poderá ser iniciado de ofício pela autoridade de polícia judiciária. Contudo, em se tratando de crimes de ação privada, é pressuposto que o Delegado de Polícia aguarde o oferecimento da queixa-crime, a fim de deflagrar o expediente de Inquérito Policial.
Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:
I - A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais, no território de suas respectivas jurisdições, e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
II - De acordo com a expressão do Código de Processo Penal, qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar Inquérito.
III - Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. A partir dela, o Delegado de Polícia poderá simular o contexto e o ambiente onde determinado ilícito penal foi praticado, direcionando-se a elucidar o objeto da investigação.
IV - Nos crimes de ação pública incondicionada à representação, o Inquérito Policial poderá ser iniciado de ofício pela autoridade de polícia judiciária. Contudo, em se tratando de crimes de ação privada, é pressuposto que o Delegado de Polícia aguarde o oferecimento da queixa-crime, a fim de deflagrar o expediente de Inquérito Policial.
Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:
Q3043519
Direito Processual Penal
Tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941, código de Processo
Penal – CPP, em consonância com a Constituição de República Federativa do Brasil – CRFB, e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as afirmativas abaixo:
I - De acordo com a expressão do Código de Processo Penal, o habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, excetuados os casos de punição disciplinar. A mesma exceção se encontra consagrada no texto constitucional, e, a seu despeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) admite a concessão do aludido remédio de socorro à liberdade de locomoção, contestando punição disciplinar militar, quando voltado tão somente aos pressupostos de legalidade, excluindo a apreciação de questões referentes ao mérito.
II - Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação será condenada nas custas, caso em que o magistrado, de ofício, dará início a competente ação penal, dispensando-se a remessa de cópia das peças ao Parquet para o mesmo fim.
III - Se o paciente estiver preso, nenhum motivo escusará a sua apresentação.
IV - O órgão judiciário não tem competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, mesmo quando no curso de processo for verificado que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal, tendo em vista o princípio acusatório, que constitui um dos pilares do sistema processual penal brasileiro.
Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:
I - De acordo com a expressão do Código de Processo Penal, o habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, excetuados os casos de punição disciplinar. A mesma exceção se encontra consagrada no texto constitucional, e, a seu despeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) admite a concessão do aludido remédio de socorro à liberdade de locomoção, contestando punição disciplinar militar, quando voltado tão somente aos pressupostos de legalidade, excluindo a apreciação de questões referentes ao mérito.
II - Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação será condenada nas custas, caso em que o magistrado, de ofício, dará início a competente ação penal, dispensando-se a remessa de cópia das peças ao Parquet para o mesmo fim.
III - Se o paciente estiver preso, nenhum motivo escusará a sua apresentação.
IV - O órgão judiciário não tem competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, mesmo quando no curso de processo for verificado que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal, tendo em vista o princípio acusatório, que constitui um dos pilares do sistema processual penal brasileiro.
Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:
Q3043518
Direito Penal
Durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão, expedido pelo juiz da
Comarca de Belo Horizonte/MG, na residência de um cidadão suspeito da prática de vários crimes, dentre os
quais o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, o policial militar “Mike”, ao precisar pular o muro da
casa, se deparou com um cão da raça “pitbul” e efetuou um disparo contra o animal, após o mesmo avançar
e tentar morder seu parceiro de equipe. Outra equipe policial militar que fazia parte da operação, após
conseguir ingressar no interior da residência, iniciou o adentramento aos cômodos com a finalidade de
localizar o suspeito, ocasião em que o policial militar “Oscar”, se deparou com o cidadão “Quebec” dentro de
um dos quartos, com uma arma de fogo nas mãos e já apontada para a porta, tendo efetuado disparos contra
o próprio militar “Oscar” quando da tentativa de ingresso do policial no cômodo em questão. “Oscar” foi
atingido em um dos braços, mas conseguiu revidar, efetuando um único disparo que acertou a cabeça de
“Quebec”, tendo este falecido no local. Tanto a parte interna quanto externa do imóvel era monitorada com
câmeras de vigilância, tendo a ação sido registrada em todos os detalhes, comprovando a existência dos
requisitos das excludentes presentes nas situações. Considerando o caso, o Código Penal (Decreto-Lei
2.848/40) e a doutrina majoritária sobre o tema, analise as afirmativas abaixo:\
I - O policial militar “Mike” agiu amparado pela causa excludente de tipicidade do estado de necessidade, já que não se tratava de repelir injusta agressão humana.
II - O policial militar “Oscar” agiu acobertado pela causa excludente de ilicitude da legítima defesa.
III - Considerando unicamente o contido no Código Penal, considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual ou iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
IV - O agente de segurança pública que efetua disparos de arma de fogo contra autor que mantém vítima refém, age amparado por excludente de punibilidade.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) afirmativa(s):
I - O policial militar “Mike” agiu amparado pela causa excludente de tipicidade do estado de necessidade, já que não se tratava de repelir injusta agressão humana.
II - O policial militar “Oscar” agiu acobertado pela causa excludente de ilicitude da legítima defesa.
III - Considerando unicamente o contido no Código Penal, considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual ou iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
IV - O agente de segurança pública que efetua disparos de arma de fogo contra autor que mantém vítima refém, age amparado por excludente de punibilidade.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) afirmativa(s):
Q3043517
Direito Penal
“Romeo”, com 34 anos, durante navegação via rede mundial de computadores, recebeu uma
mensagem através do “chat” de uma rede social contendo propaganda de um tênis de marca famosa,
anunciado na ocasião com um desconto de 15% em relação ao valor costumeiro de mercado. Considerando
atraente a oferta, “Romeo” iniciou a negociação com “Golf”, atualmente com 19 anos, remetente da
mensagem, tudo através da citada rede social. Durante a conversa, “Romeo” solicitou comprovação da
vinculação de “Golf” com a empresa fabricante e/ou revendedora do tênis, na tentativa de minimizar a
possibilidade de sofrer “golpes”. Além disso, solicitou cópia de documentos que pudessem comprovar a
identidade de “Golf”. Após enviar cópia de seus documentos (posteriormente verificando-se que eram
montagens decorrentes de inteligência artificial), como forma de dar legitimidade às tratativas, “Golf” solicitou
a “Romeo” cópia de sua identidade, que por sua vez continha o número do CPF. “Romeo”, então, confiando
nas informações e aparente legitimidade da negociação, realizou a transferência do valor do tênis para “Golf”.
Logo em seguida, “Golf” enviou uma mensagem com o seguinte teor: “peguei mais um trouxa”, bloqueando o
contato e desativando a conta na rede social em que conversava com “Romeo”. Percebendo ter sido
enganado, “Romeo” procura a Polícia Militar para providências.
Diante do exposto, com base no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), analise as assertivas abaixo:
I - O crime praticado por “Golf” possui pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
II - Trata-se de crime de furto qualificado mediante fraude (fraude eletrônica).
III - Trata-se de crime de estelionato qualificado.
IV - O crime praticado é de ação penal pública incondicionada.
Marque a opção que contém somente aquelas assertivas consideradas CORRETAS:
Diante do exposto, com base no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), analise as assertivas abaixo:
I - O crime praticado por “Golf” possui pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
II - Trata-se de crime de furto qualificado mediante fraude (fraude eletrônica).
III - Trata-se de crime de estelionato qualificado.
IV - O crime praticado é de ação penal pública incondicionada.
Marque a opção que contém somente aquelas assertivas consideradas CORRETAS:
Q3043515
Direito Penal
Analise o caso concreto. “Bravo”, sócio de um grande grupo empresarial do setor de moda,
durante os levantamentos de rotina, constatou que seu parceiro e também sócio “Delta” havia lhe subtraído
uma quantia relevante dos lucros de uma de suas lojas. Momentos depois, ao se encontrarem e após intensa
discussão, “Bravo”, impelido pelo animus necandi, desferiu duas facadas em “Delta”, sendo uma na perna e
outra no ombro. Em ato contínuo, ao se aproximar da vítima caída ao solo e pronto para lhe desferir o último
golpe que poria fim a vida dela, o autor “Bravo”, lembrou-se de sua infância pacífica, dos ensinamentos de
sua mãe e deixou o local. Diante de toda confusão, outras pessoas ali presentes socorreram a vítima ao
Hospital mais próximo, não tendo ocorrido o óbito.
Diante dos fatos narrados acima, de acordo com o exposto no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), marque a alternativa CORRETA:
Diante dos fatos narrados acima, de acordo com o exposto no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), marque a alternativa CORRETA:
Q3043513
Direito Penal
Considere o caso hipotético. “Calouro”, estudante de direito da Faculdade Mineira, durante
a festa típica de ingresso na referida entidade de ensino, denominada de “Calourada”, foi capturado por alguns
estudantes da mesma faculdade sob o pretexto de lhe aplicar um “trote universitário”. Durante tal feito,
“Calouro” foi imobilizado pelos seus colegas de faculdade e, de maneira forçada, foi compelido a ingerir grande
quantidade de bebida alcoólica, dos mais diversos tipos, vindo a se sentir mal em virtude do completo nível
de embriaguez. Ocorre que, alguns instantes após o fatídico, “Calouro”, enquanto se deslocava para sua
residência, avista quem acreditava ser sua namorada, indo ao encontro da moça com o objetivo de beijá-la,
não sendo o fato consumado pela interferência de terceiros que passavam pelo local que o impediram de se
aproximar da moça.
Tendo em vista o previsto no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), marque a alternativa CORRETA:
Tendo em vista o previsto no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), marque a alternativa CORRETA:
Q3043512
Legislação Estadual
Analise as assertivas abaixo sobre a segurança pública na Constituição do Estado de
Minas Gerais de 1989 e marque (V) para a(s) Verdadeira(s) ou (F) para a(s) Falsa(s):
( ) O comando da Polícia Militar de Minas Gerais ou do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais poderá ser exercido por oficial da reserva que tenha ocupado, durante o serviço ativo e em caráter efetivo, cargo privativo do último posto da corporação.
( ) As promoções no âmbito da Polícia Penal obedecerão ao critério alternado de antiguidade e merecimento. A Polícia Penal, será dirigida por policial penal com no mínimo dez anos de efetivo exercício, que esteja na classe final da respectiva carreira.
( ) À polícia legislativa a que se refere a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 incumbem a segurança dos membros do parlamento mineiro e o policiamento da sede e das demais dependências da Assembleia Legislativa.
( ) À Polícia Civil, órgão dirigido por Delegado de Polícia de carreira é organizada de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina, e sua chefia é nomeada pelo Governador do Estado, livremente, dentre os integrantes, em atividade, da classe final da carreira de Delegado de Polícia.
Assinale a alternativa que corresponda, de cima para baixo, à SEQUÊNCIA CORRETA:
( ) O comando da Polícia Militar de Minas Gerais ou do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais poderá ser exercido por oficial da reserva que tenha ocupado, durante o serviço ativo e em caráter efetivo, cargo privativo do último posto da corporação.
( ) As promoções no âmbito da Polícia Penal obedecerão ao critério alternado de antiguidade e merecimento. A Polícia Penal, será dirigida por policial penal com no mínimo dez anos de efetivo exercício, que esteja na classe final da respectiva carreira.
( ) À polícia legislativa a que se refere a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 incumbem a segurança dos membros do parlamento mineiro e o policiamento da sede e das demais dependências da Assembleia Legislativa.
( ) À Polícia Civil, órgão dirigido por Delegado de Polícia de carreira é organizada de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina, e sua chefia é nomeada pelo Governador do Estado, livremente, dentre os integrantes, em atividade, da classe final da carreira de Delegado de Polícia.
Assinale a alternativa que corresponda, de cima para baixo, à SEQUÊNCIA CORRETA:
Q3043511
Direito Constitucional
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Presidente da
República será julgado se contra ele for admitida, por dois terços da Câmara dos Deputados, acusação por
infração penal comum ou crime de responsabilidade. A esse respeito, marque a alternativa INCORRETA:
Q3043510
Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo, marque (V) Verdadeira(s) para a(s) que são competência
exclusiva do Congresso Nacional e marque (F) Falsa(s) para aquela(s) que não são:
( ) Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
( ) Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder a quinze dias.
( ) Eleger membros do Conselho da República.
( ) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
( ) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
( ) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
( ) Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
( ) Autorizar referendo e convocar plebiscito.
Assinale a alternativa que corresponda, de cima para baixo, à SEQUÊNCIA CORRETA:
( ) Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
( ) Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder a quinze dias.
( ) Eleger membros do Conselho da República.
( ) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
( ) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
( ) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
( ) Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
( ) Autorizar referendo e convocar plebiscito.
Assinale a alternativa que corresponda, de cima para baixo, à SEQUÊNCIA CORRETA:
Q3043509
Direito Constitucional
Leia o texto abaixo e analise o que se pede:
“Quando o então Presidente de República Fernando Collor de Mello tomou posse em 15 de março de 1990, imediatamente baixou 21 Medidas Provisórias e dezenas de portarias – entre elas a Medida Provisória 168, bloqueando o dinheiro dos fundos de renda fixa, das contas correntes, dos investimentos overnight e das cadernetas de poupança. A população poderia sacar um total de até 50 mil cruzados novos – o que, em valores de março de 2024, corresponde a R$ 13.113. O restante do dinheiro ficaria recolhido no Banco Central durante 18 meses, sendo devolvido a partir do décimo-nono mês em 12 parcelas mensais, recebendo juros de 6% ao ano e correção monetária.” (Disponível em: https://www.cofecon.org.br)
No Brasil, as medidas provisórias foram amplamente utilizadas por vários governos com propósitos variados ou com objetivos econômicos, sociais e fiscais. Sobre a espécie normativa medida provisória, analise cada assertiva abaixo e marque (V) para a(s) Verdadeira(s) ou (F) para a(s) Falsa(s):
( ) Em caso de relevância, urgência e conveniência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
( ) A edição de medida provisória sobre nacionalidade, cidadania, tributação, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral, direito penal, direito processual penal e direito processual civil é proibida por lei.
( ) Não é possível editar medida provisória que verse sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
( ) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
( ) É vedada a edição de medidas provisórias que visem a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
( ) Se a medida provisória não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
Marque a alternativa que corresponda, de cima para baixo, à SEQUÊNCIA CORRETA:
Q3043508
Direito Constitucional
Considerando as regras constitucionais aplicáveis ao processo legislativo federal brasileiro
de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), marque a alternativa
CORRETA:
Q3043507
Direito Constitucional
Sobre a jurisdição constitucional no Brasil de acordo com a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), marque a alternativa CORRETA:
Q3043506
Direito Constitucional
No dia 10 de fevereiro de 2022, foi promulgada a Emenda Constitucional 115/2022 (EC
115/22) que alterou a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) acrescentando
dispositivos relacionados ao direito à proteção de dados pessoais. Sobre o tema, marque a alternativa
INCORRETA:
Q3043501
Inglês
Texto associado
TEXT I
“All crimes are not created equal in the harm they cause: homicide is many times more harmful than shoplifting
but in crime statistics where offences are counted by number, they appear equivalent. For example, in the UK
for the year ending September 2019, there were 3,578,000 incidents of theft and 729 homicides (Office for
National Statistics, 2019). An increase of 500 thefts would be a small change in the overall number of thefts
and have little impact on police resources. 500 extra homicides would have large consequences both for the
harm caused and the impact on police resources. In a number-only count, the additional 500 thefts or
homicides would result in the same overall number of crimes, yet clearly the impacts are disparate.
This reality has led to the proposition of a “Harm Index” to measure how harmful different crimes are in
proportion to the others. This approach adds a larger weight to more harmful crimes (e.g. homicide, rape and
grievous bodily harm with intent), distinguishing them from less harmful types of crime (e.g. minor thefts,
criminal damage and common assault). Practically, adoption of a harm index can allow targeting of the highestharm places, the most harmful offenders, the most harmed victims, and can assist in identifying victimoffenders. Experimentally, use of a harm index can add an additional dimension to the usual measures of
success or failure, by considering harm prevented as well as reductions in prevalence or frequency. For the
police, creation of harm index could allow them to invest scarce resources in proportion to the harm of each
offence type.
Sherman, Neyroud and Neyroud (2016) propose that any index needs to meet three requirements in order to
be considered a legitimate measure of harm: An index must meet a democratic standard, be reliable and also
be adopted at minimal cost to the end user. To meet these requirements, Sherman, Neyroud and Neyroud
(2016) opted for using sentence starting points rather than maximum or average actual sentences. The
sentencing starting point is used to calculate crime harm as it provides a baseline penalty relative to the crime.
We propose that it is a better measure of harm caused by the crime than average actual sentences, which are
offender-focused and thus substantially affected by previous offending history.
The Cambridge Crime Harm Consensus proposes creation of seven statistics for counting crime, usefully
including separation of historic crime reports, creation of a harm detection fraction and separation of public
reported crime and those detected by proactive police activity, with the aim of providing the public with a more
reliable and realistic assessment of trends, patterns and differences in public safety.
Counting crime by harm is an idea that has spread beyond the United Kingdom with indices published for
Denmark (Andersen and Mueller-Johnson, 2018), Sweden (Karrholm et al. 2020), Western Australia (House
and Neyroud, 2018), California (Mitchell, 2017), New Zealand and other countries.”
Cambridge Centre for Evidence-Based Policing. Available at: https://www.cambridge-ebp.co.uk/thechi Accessed on: June 30, 2024.
In the sentence "Counting crime by harm is an idea that has spread beyond the United
Kingdom”, identify the grammatical function of "that”:
Q3043500
Inglês
Texto associado
TEXT I
“All crimes are not created equal in the harm they cause: homicide is many times more harmful than shoplifting
but in crime statistics where offences are counted by number, they appear equivalent. For example, in the UK
for the year ending September 2019, there were 3,578,000 incidents of theft and 729 homicides (Office for
National Statistics, 2019). An increase of 500 thefts would be a small change in the overall number of thefts
and have little impact on police resources. 500 extra homicides would have large consequences both for the
harm caused and the impact on police resources. In a number-only count, the additional 500 thefts or
homicides would result in the same overall number of crimes, yet clearly the impacts are disparate.
This reality has led to the proposition of a “Harm Index” to measure how harmful different crimes are in
proportion to the others. This approach adds a larger weight to more harmful crimes (e.g. homicide, rape and
grievous bodily harm with intent), distinguishing them from less harmful types of crime (e.g. minor thefts,
criminal damage and common assault). Practically, adoption of a harm index can allow targeting of the highestharm places, the most harmful offenders, the most harmed victims, and can assist in identifying victimoffenders. Experimentally, use of a harm index can add an additional dimension to the usual measures of
success or failure, by considering harm prevented as well as reductions in prevalence or frequency. For the
police, creation of harm index could allow them to invest scarce resources in proportion to the harm of each
offence type.
Sherman, Neyroud and Neyroud (2016) propose that any index needs to meet three requirements in order to
be considered a legitimate measure of harm: An index must meet a democratic standard, be reliable and also
be adopted at minimal cost to the end user. To meet these requirements, Sherman, Neyroud and Neyroud
(2016) opted for using sentence starting points rather than maximum or average actual sentences. The
sentencing starting point is used to calculate crime harm as it provides a baseline penalty relative to the crime.
We propose that it is a better measure of harm caused by the crime than average actual sentences, which are
offender-focused and thus substantially affected by previous offending history.
The Cambridge Crime Harm Consensus proposes creation of seven statistics for counting crime, usefully
including separation of historic crime reports, creation of a harm detection fraction and separation of public
reported crime and those detected by proactive police activity, with the aim of providing the public with a more
reliable and realistic assessment of trends, patterns and differences in public safety.
Counting crime by harm is an idea that has spread beyond the United Kingdom with indices published for
Denmark (Andersen and Mueller-Johnson, 2018), Sweden (Karrholm et al. 2020), Western Australia (House
and Neyroud, 2018), California (Mitchell, 2017), New Zealand and other countries.”
Cambridge Centre for Evidence-Based Policing. Available at: https://www.cambridge-ebp.co.uk/thechi Accessed on: June 30, 2024.
Choose the alternative that best matches the meaning of the word 'disparate' as used in the
sentence:
“In a number-only count, the additional 500 thefts or homicides would result in the same overall number of crimes, yet clearly the impacts are disparate”.
“In a number-only count, the additional 500 thefts or homicides would result in the same overall number of crimes, yet clearly the impacts are disparate”.
Q3043499
Inglês
Texto associado
TEXT I
“All crimes are not created equal in the harm they cause: homicide is many times more harmful than shoplifting
but in crime statistics where offences are counted by number, they appear equivalent. For example, in the UK
for the year ending September 2019, there were 3,578,000 incidents of theft and 729 homicides (Office for
National Statistics, 2019). An increase of 500 thefts would be a small change in the overall number of thefts
and have little impact on police resources. 500 extra homicides would have large consequences both for the
harm caused and the impact on police resources. In a number-only count, the additional 500 thefts or
homicides would result in the same overall number of crimes, yet clearly the impacts are disparate.
This reality has led to the proposition of a “Harm Index” to measure how harmful different crimes are in
proportion to the others. This approach adds a larger weight to more harmful crimes (e.g. homicide, rape and
grievous bodily harm with intent), distinguishing them from less harmful types of crime (e.g. minor thefts,
criminal damage and common assault). Practically, adoption of a harm index can allow targeting of the highestharm places, the most harmful offenders, the most harmed victims, and can assist in identifying victimoffenders. Experimentally, use of a harm index can add an additional dimension to the usual measures of
success or failure, by considering harm prevented as well as reductions in prevalence or frequency. For the
police, creation of harm index could allow them to invest scarce resources in proportion to the harm of each
offence type.
Sherman, Neyroud and Neyroud (2016) propose that any index needs to meet three requirements in order to
be considered a legitimate measure of harm: An index must meet a democratic standard, be reliable and also
be adopted at minimal cost to the end user. To meet these requirements, Sherman, Neyroud and Neyroud
(2016) opted for using sentence starting points rather than maximum or average actual sentences. The
sentencing starting point is used to calculate crime harm as it provides a baseline penalty relative to the crime.
We propose that it is a better measure of harm caused by the crime than average actual sentences, which are
offender-focused and thus substantially affected by previous offending history.
The Cambridge Crime Harm Consensus proposes creation of seven statistics for counting crime, usefully
including separation of historic crime reports, creation of a harm detection fraction and separation of public
reported crime and those detected by proactive police activity, with the aim of providing the public with a more
reliable and realistic assessment of trends, patterns and differences in public safety.
Counting crime by harm is an idea that has spread beyond the United Kingdom with indices published for
Denmark (Andersen and Mueller-Johnson, 2018), Sweden (Karrholm et al. 2020), Western Australia (House
and Neyroud, 2018), California (Mitchell, 2017), New Zealand and other countries.”
Cambridge Centre for Evidence-Based Policing. Available at: https://www.cambridge-ebp.co.uk/thechi Accessed on: June 30, 2024.
Consider the following statements:
I - It must be reliable.
II - It must be easily understandable by the public.
III - It must be democratic.
IV - It must be adopted at high cost to the harmful offenders.
According to the text I, which of the statements are NOT mentioned as a requirement for a legitimate measure of harm, according to Sherman, Neyroud, and Neyroud?
I - It must be reliable.
II - It must be easily understandable by the public.
III - It must be democratic.
IV - It must be adopted at high cost to the harmful offenders.
According to the text I, which of the statements are NOT mentioned as a requirement for a legitimate measure of harm, according to Sherman, Neyroud, and Neyroud?
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