Assinale a alternativa correta:

I. É cabível ação civil pública para analisar as pretensões que envolvam contribuições previdenciárias, em razão de seu caráter contributivo.

II. O objeto da ação civil pública pode ser, dentre outros, a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

III. A associação não poderá ser dispensada do prazo de um ano de sua constituição para propor a ação civil pública.

IV. É permitido ao juiz conceder mandado liminar em ação civil pública, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

V. É competente o foro do local no qual ocorrer o dano para a propositura da ação civil pública; e, tratando-se de dano regional, o juízo da Capital do Estado.

É correto afirmar que:

A defesa dos interesses difusos e coletivos:

I. É feita mediante legitimação concorrente para a propositura de ação civil pública.

II. Pode ser realizada por meio do Inquérito Civil, procedimento esse prévio e indispensável para a propositura de ação civil pública.

III. Pode ser efetivada por meio da assinatura de termo de compromisso de ajustamento de conduta nos autos do Inquérito Civil, desde que homologado judicialmente.

IV. Pode ser efetivada por meio de ação civil pública, que necessariamente conterá pedido liminar.

V. Nenhuma pessoa física possui legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa dos mencionados interesses, mas possui legitimidade exclusiva para a ação popular, que não se estende às pessoas jurídicas.

É correto afirmar que:

É certo afirmar:

I. Disparar arma de fogo em via pública se constitui em contravenção penal.

II. O juiz da execução penal poderá definir a fiscalização do preso por meio da monitoração eletrônica do quando autorizar a sua saída temporária no regime semiaberto.

III. Das decisões proferidas pelo juiz da execução penal caberá recurso de apelação, sem efeito suspensivo.

IV. Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros, sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

É certo afirmar:

I. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Juízo da execução, o Ministério Público e o Patronato são exemplos de órgãos da execução da pena.

II. Egresso é todo aquele sujeito reincidente delituoso que retorna para o sistema carcerário.

III. O trabalho se constitui em um direito do preso provisório, enquanto ao preso definitivo se constituí tanto em um direito quanto em um dever.

IV. Somente o juiz da execução penal é competente para julgar e aplicar as sanções decorrentes das faltas disciplinares cometidas pelos presos.

Analisando as proposições, pode-se afirmar: