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Q684779

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q684779 Direito Constitucional

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:

A administração pública pode anular seus próprios atos, quando inquinados de ilegalidade.

O servidor público integrante da Administração direta ou indireta que se encontrar no exercício de mandato eletivo federal será afastado do cargo, emprego ou função, facultando-se-lhe optar pela sua remuneração.

A responsabilidade civil do Estado é subjetiva quando se tratar de ato omissivo do Poder Público, exigindo-se, para a sua responsabilização, a configuração do dolo ou culpa.

O servidor público investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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