Questões de Provas - Questões Militares - Página 71

Q2350511

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |

Q2350511 Direito Administrativo

À luz das disposições jurisprudenciais e doutrinárias predominantes acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

I A administração pode anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los, quando inoportunos ou inconvenientes, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

II Imperatividade, tipicidade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade são atributos dos atos administrativos.

III Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são elementos dos atos administrativos.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2350510

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |

Q2350510 Direito Administrativo

O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará (CBMPA) pode exigir de particulares o cumprimento de normas de segurança contra incêndio e emergências nas edificações de todo o território estadual com fundamento, precipuamente, no poder

A

regulamentar.

B

discricionário.

C

hierárquico.

D

disciplinar.

E

de polícia.

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Q2350509

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |

Q2350509 Direito Administrativo

Com base na doutrina majoritária relativa à organização administrativa, julgue os itens a seguir.

I A criação de um território federal é exemplo de descentralização administrativa.

II A criação de uma empresa pública é exemplo de desconcentração administrativa.

III A centralização administrativa consiste na execução de um serviço público por uma entidade da administração pública indireta.

Assinale opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2350508

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |

Q2350508 Direito Administrativo

A entidade da administração indireta cuja área de atuação deve ser definida mediante lei complementar é o(a)

A

partido político.

B

autarquia.

C

fundação pública.

D

empresa pública.

E

sociedade de economia mista.

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Q3049216

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049216 Legislação Federal

O Conselho de Disciplina, regulamentado pelo Decreto nº 71.500/1972, é destinado a julgar a incapacidade do Guarda-Marinha, do Aspirante a Oficial e das demais praças das Forças Armadas com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem. Com base nessa afirmativa e nas disposições do referido Decreto, assinale a opção correta.

A

O Conselho de Disciplina dispõe de um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão de seus trabalhos, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, por motivos excepcionais.

B

A praça da ativa das Forças Armadas, ao ser submetida a Conselho de Disciplina, não é afastada do exercício de suas funções.

C

A decisão do Conselho de Disciplina é tomada pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

D

Não podem fazer parte do Conselho de Disciplina os oficiais que tenham entre si, com o acusador ou com o acusado, parentesco consanguíneo ou afim, na linha reta ou até quarto grau de consangüinidade colateral ou de natureza civil.

E

O membro mais antigo do Conselho de Disciplina, no mínimo um oficial superior, é o presidente; o que lhe segue em antiguidade é o interrogante e relator, e o mais moderno, o escrivão.

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Q3049215

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049215 Direito Civil

De acordo com o Código Civil e com a redação dada pela lei nº 13.811/2019, assinale a opção correta.

A

Antes da lei nº 13.811/2019, não era possível, em nenhuma hipótese, o casamento de pessoa menor de dezesseis anos.

B

Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 do Código Civil.

C

A denegação do consentimento, quando justa, pode ser suprida pelo juiz.

D

Até a celebração do casamento, apenas os pais podem revogar a autorização.

E

Anular-se-á, por motivo de idade, o casamento de que resultou gravidez.

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Q3049214

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049214 Direito Administrativo

Conforme súmula do STJ sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

A

Compete à autoridade administrativa aplicar ao servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública.

B

Na hipótese de tentativa frustrada de entrega da notificação pelos Correios, para intimação do sujeito passivo em processo administrativo, é amplamente admitida a intimação por edital no processo administrativo.

C

A participação de membro da comissão processante em mais de um processo administrativo disciplinar envolvendo o mesmo investigado macula a imparcialidade quando a apuração tratar de fatos distintos.

D

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar não prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

E

Em processo administrativo disciplinar, a autoridade julgadora está adstrita ao parecer da Comissão Disciplinar.

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Q3049213

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049213 Direito Constitucional

Com relação à intervenção federativa, assinale a opção correta:

A

A intervenção federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

B

A intervenção federal no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

C

A intervenção federal no caso de recusa à execução de lei federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

D

A intervenção de Estado em Município, dentre outras hipóteses, pode ocorrer quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação quando não forem prestadas contas devidas.

E

A intervenção de Estado em Município, dentre outras hipóteses, pode ocorrer quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Q3049212

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049212 Direito Penal

A luz do que dispõe o Código Penal (decreto-lei nº 2.848/1940) acerca da aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

A

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for domiciliado no Brasil.

B

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas.

C

Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da captura do agente.

D

O dia do começo exclui-se no cômputo do prazo, e contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

E

A lei posterior que favorecer o agente não se aplica aos fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

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Q3049211

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049211 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, conforme a lei nº 14.133/21, assinale a opção correta.

A

Os contratos serão regulados exclusivamente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.

B

Ê facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou revogar a licitação.

C

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.

D

Não será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos.

E

Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, ainda que se trate de licitação internacional.

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Q3049210

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049210 Legislação Federal

As disposições acerca das Pensões Militares estão previstas na lei nº 3.765/60, mas sofreu recentes alterações pela lei nº 13.954/19. Nesse sentido, assinale a opção correta.

A

São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, somente os militares das Forças Armadas.

B

O pensionista habilitado na condição de viúvo que contrair matrimônio ou constituir união estável manterá o direito à assistência médico-hospitalar.

C

Independentemente da capacidade ou invalidez, perderá o direito à pensão militar o beneficiário que atinja os limites de idade estabelecidos na Lei.

D

Se, ao falecer o contribuinte, houver divida de contribuição, os beneficiários estarão dispensados do seu pagamento.

E

A quota destinada à pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ao ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia, corresponderá à pensão alimentícia judicialmente arbitrada.

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Q3049209

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049209 Direito Processual Penal Militar

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta referente à competência.

A

A competência será, em regra, determinada pelo lugar em que for praticado o último ato de execução e no caso de tentativa, pelo lugar da infração.

B

Para o militar em situação de atividade ou assemelhado na mesma situação, ou para o funcionário lotado em repartição militar, o lugar da infração, quando este não puder ser determinado, será o da unidade, navio, força ou órgão onde estiver servindo, não lhe sendo aplicável o critério da prevenção, salvo entre Auditorias da mesma sede e atendida a respectiva especialização.

C

Os crimes cometidos a bordo de aeronave militar ou militarmente ocupada, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados pela Auditoria da Capital da União.

D

Na Circunscrição onde houver mais de uma Auditoria na mesma sede, obedecer-se-á à distribuição e, se for o caso, à especialização de cada uma. Se as sedes forem diferentes, atender-se-á ao lugar em que for praticado o último ato de execução.

E

No caso de crime militar somente em parte cometido no território nacional, a competência do foro militar se determina pela residência ou domicílio do acusado.

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Q3049208

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049208 Direito Digital

De acordo com a lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar que:

A

a disciplina da proteção de dados pessoais tem, entre os seus fundamentos, o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa e a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

B

a LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados em território internacional.

C

a LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins econômicos.

D

é considerado como dado sensível informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

E

as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e o princípio da adequação, o qual limita o tratamento ao mínimo necessário para a atividade.

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Q3049207

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049207 Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.

A

No processo administrativo disciplinar, para a garantia do princípio da ampla defesa e do contraditório, exige-se a obediência aos procedimentos, além da presença da defesa técnica.

B

O ato de delegação, que deve especificar as matérias e os poderes transferidos, bem como sua revogação, não se exige que seja publicado no meio oficial.

C

A delegação e a avocação de competência são atos ligados ao poder de polícia administrativo.

D

A delegação e a avocação de competência administrativa podem ser realizadas ainda que não haja subordinação hierárquica.

E

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico de decisão.

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Q3049206

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049206 Direito Administrativo

Sobre o sistema recursai constante da lei nº 8.429/92, assinale a opção correta.

A

A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública. Contra essa decisão, caberá apelação.

B

Não se aplica nas ações de improbidade o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

C

Da decisão que deferir a medida relativa à indisponibilidade de bens, caberá agravo de instrumento. Em caso de indeferimento, o Ministério Público deverá se valer de mandado de segurança, já que não há previsão expressa de recurso.

D

As questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação deverão ser suscitadas em preliminar de apelação.

E

As decisões interlocutórias se submetem ao regime de taxatividade mitigada do art. 1.015 do Código de Processo Civil.

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Q3049205

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049205 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos recursos previstos no Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015) e sua respectiva jurisprudência, assinale a opção correta.

A

A extensão do efeito devolutivo da apelação não é definida pelo pedido do recorrente, podendo o julgamento ocorrer fora dos limites pretendidos, em observância à teoria da causa madura.

B

A apelação interposta da sentença que revoga tutela provisória tem efeito suspensivo.

C

Cabe apelação contra as decisões interlocutórias que versarem sobre mérito do processo.

D

O agravo de instrumento será dirigido ao tribunal competente após o juízo de primeiro grau verificar os seguintes requisitos: os nomes das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão, o próprio pedido, e o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

E

O Ministério Público pode interpor recurso tanto como parte quanto como fiscal da lei.

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Q3049204

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049204 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento do STF, com base no estatuto dos congressistas, assinale a opção correta.

A

A imunidade material parlamentar é interpretada de forma ampla, estando protegidas, dessa forma, as manifestações do deputado, ainda que atentem contra a manutenção do Estado Democrático de Direito.

B

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas á Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, resolva sobre a prisão.

C

O fato de o parlamentar estar na Casa legislativa no momento em que proferiu as declarações afasta a possibilidade de cometimento de crimes contra a honra, nos casos em que as ofensas são divulgadas pelo próprio parlamentar na internet.

D

No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.

E

Deputados Estaduais têm direito às imunidades formal e material e à inviolabilidade que foram conferidas pelo constituinte aos congressistas em âmbito nacional.

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Q3049203

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049203 Direito Penal

Acerca da extinção da punibilidade preconizada no Código Penal (decreto-lei nº 2.848/1940), assinale a opção correta.

A

No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo total da pena.

B

A prescrição da pena de multa ocorrerá em 5 (cinco) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.

C

No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

D

São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 65 (sessenta e cinco) anos.

E

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr nos crimes permanentes, do dia em que iniciou a permanência.

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Q3049202

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049202 Legislação Federal

O Conselho de Justificação é destinado a julgar a incapacidade do oficial de carreira das Forças Armadas para permanecer na ativa, criando-lhe, ao mesmo tempo, condições para se justificar. Considerando essa afirmação e o disposto na lei nº 5.836/72, assinale a opção INCORRETA.

A

Aos membros do Conselho de Justificação é lícito reperguntar ao justificante e ás testemunhas sobre o objeto da acusação e propor diligências para o esclarecimento dos fatos.

B

O Conselho de Justificação é composto de 3 (três) oficiais, da ativa, da Força Armada do justificante, de posto superior ao seu.

C

O Conselho de Justificação funciona sempre com a totalidade de seus membros, em local onde a autoridade nomeante julgue melhor indicado para a apuração do fato.

D

O oficial que formulou a acusação pode fazer parte do Conselho de Justificação.

E

O Conselho de Justificação pode ser aplicado ao oficial da reserva remunerada ou reformado, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra.

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Q3049201

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049201 Direito Administrativo

Sobre as parcerias público-privadas, é correto afirmar que:

A

não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

B

nos casos específicos descritos na lei 11.079/04 (Lei das Parcerias Público Privadas) é possível celebrar contratos de parcerias público-privadas em valores de, no mínimo, R$5.000.000,00.

C

aos contratos administrativos regidos pelo regime de parceria público-privada, não se aplicam as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.

D

as cláusulas dos contratos de parceria público-privada não podem prever penalidades para serem aplicáveis à Administração Pública em caso de inadimplemento contratual.

E

a concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

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Questões Militares

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