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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-DF
Provas:
CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado
|
CESPE - 2007 - CBM-DF - Engenheiro de Redes de Comunicação |
Q117331
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os seguintes itens, acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal do Brasil.
A existência de justiças especiais, como a justiça militar, não ofende o princípio constitucional do juiz natural; de fato, esse princípio é reforçado, na medida em que essas justiças são estruturadas para atender diferentes matérias e são, também, regulares e pré-constituídas.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-DF
Provas:
CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado
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CESPE - 2007 - CBM-DF - Engenheiro de Redes de Comunicação |
Q117330
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os seguintes itens, acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal do Brasil.
Sendo a integridade física um direito individual constitucionalmente previsto, o ato de uma pessoa oferecer um de seus órgãos para imediata extração, em vida, em troca de determinada importância em dinheiro, é conduta legalmente aceitável e dotada de licitude constitucional.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-DF
Provas:
CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado
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CESPE - 2007 - CBM-DF - Engenheiro de Redes de Comunicação |
Q117329
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os seguintes itens, acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal do Brasil.
Conforme o texto constitucional, os municípios, na Federação brasileira, não são reconhecidos como entes políticos equiparados à União e aos estados-membros, pois não gozam de autonomia e competências próprias.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-DF
Provas:
CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado
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CESPE - 2007 - CBM-DF - Engenheiro de Redes de Comunicação |
Q117328
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os seguintes itens, acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal do Brasil.
A Constituição Federal dispõe que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel de estados, municípios e Distrito Federal (DF), constitui-se em Estado Democrático de Direito. Esses dizeres constitucionais definem a forma de Estado e a forma de governo.
Q1230669
Legislação Estadual
De acordo com o Decreto n.º 4.346/2002 — Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) e Decreto Distrital n.º 23.317/2002, que manda aplicar o RDE no CBMDF, alterado pelos Decretos Distritais n.º 24.017/2003 e n.º 26.549/2006, julgue o item subseqüente.
Se o sargento comandante da guarda do quartel do comando-geral deixar de formar a guarda quando o governador do Distrito Federal adentrar o quartel, o governador poderá instaurar sindicância para apurar a referida falta.
Se o sargento comandante da guarda do quartel do comando-geral deixar de formar a guarda quando o governador do Distrito Federal adentrar o quartel, o governador poderá instaurar sindicância para apurar a referida falta.
Q1226218
Direito Previdenciário
Com relação à seguridade social no Brasil, julgue o item seguinte.
O PRONAF é um programa federal de apoio ao desenvolvimento rural, a partir do fortalecimento da agricultura familiar como segmento gerador de postos de trabalho e renda. No âmbito da previdência social, a agricultura familiar recebe proteção pelo atendimento aos chamados segurados especiais, contudo, o membro da família que recebe rendimento de outras fontes não se inclui na proteção, ressalvada a hipótese de dirigente sindical, bem como outras situações relacionadas aos demais benefícios previdenciários.
O PRONAF é um programa federal de apoio ao desenvolvimento rural, a partir do fortalecimento da agricultura familiar como segmento gerador de postos de trabalho e renda. No âmbito da previdência social, a agricultura familiar recebe proteção pelo atendimento aos chamados segurados especiais, contudo, o membro da família que recebe rendimento de outras fontes não se inclui na proteção, ressalvada a hipótese de dirigente sindical, bem como outras situações relacionadas aos demais benefícios previdenciários.
Q1226177
Direito Previdenciário
Com relação à seguridade social no Brasil, julgue o item seguinte.
A Lei Elói Chaves, de 1923, que autorizou a criação de caixas de aposentadoria e pensão para cada empresa ferroviária, é considerada o marco da legislação previdenciária brasileira. Contudo, desde o império ocorreram iniciativas de natureza protetiva e, portanto, de caráter previdenciário, como, por exemplo, o Montepio Geral dos Servidores do Estado, em 1835, e a garantia de aposentadoria para os empregados dos Correios em 1888.
A Lei Elói Chaves, de 1923, que autorizou a criação de caixas de aposentadoria e pensão para cada empresa ferroviária, é considerada o marco da legislação previdenciária brasileira. Contudo, desde o império ocorreram iniciativas de natureza protetiva e, portanto, de caráter previdenciário, como, por exemplo, o Montepio Geral dos Servidores do Estado, em 1835, e a garantia de aposentadoria para os empregados dos Correios em 1888.
Q1223477
Legislação Estadual
Acerca da Lei n.º 7.479/1986 — Estatuto do CBMDF — e alterações contidas nas Leis Federais n.º 11.134/2005 e n.º 10.486/2002, julgue o seguinte item.
Mesmo que uma praça da reserva seja considerada incapaz de permanecer nos quadros do efetivo do CBMDF, não poderá ser submetida a conselho de disciplina, por já estar na reserva.
Mesmo que uma praça da reserva seja considerada incapaz de permanecer nos quadros do efetivo do CBMDF, não poderá ser submetida a conselho de disciplina, por já estar na reserva.
Q1223212
Legislação Estadual
Acerca da Lei n.º 7.479/1986 — Estatuto do CBMDF — e alterações contidas nas Leis Federais n.º 11.134/2005 e n.º 10.486/2002, julgue o seguinte item.
O militar na situação de requisitado deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número.
O militar na situação de requisitado deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número.
Q1211908
Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito dos recursos no processo civil, julgue o item a seguir.
O efeito translativo dos recursos compreende-se pela expressão latina tantum devolutum quantum appelatum.
O efeito translativo dos recursos compreende-se pela expressão latina tantum devolutum quantum appelatum.
Q1210428
Direito Processual Penal Militar
Julgue o item subseqüente, que versam sobre o inquérito policial militar (IPM).
Logo que tiver conhecimento de infração penal militar, a autoridade militar responsável deverá adotar as medidas preliminares ao IPM, entre elas, a prisão do infrator, independentemente de flagrante delito ou ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Logo que tiver conhecimento de infração penal militar, a autoridade militar responsável deverá adotar as medidas preliminares ao IPM, entre elas, a prisão do infrator, independentemente de flagrante delito ou ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Q1210361
Direito Previdenciário
Com relação à seguridade social no Brasil, julgue o item seguinte.
Considere que Sérgio seja aposentado pelo RGPS, mas, em razão das dificuldades financeiras por que vem passando, arrume emprego em uma fábrica de tecelagem. Nessa situação hipotética, caso Sérgio fique incapacitado para o novo trabalho por mais de 15 dias, mesmo cumprindo a carência legal, não terá direito ao auxílio-doença.
Considere que Sérgio seja aposentado pelo RGPS, mas, em razão das dificuldades financeiras por que vem passando, arrume emprego em uma fábrica de tecelagem. Nessa situação hipotética, caso Sérgio fique incapacitado para o novo trabalho por mais de 15 dias, mesmo cumprindo a carência legal, não terá direito ao auxílio-doença.
Q1195535
Direito Constitucional
A República foi proclamada, no Brasil, em 1889. Até 1930, o regime republicano foi caracterizado pelo elitismo oligárquico, por eleições fraudulentas e pela exclusão social. Durante a Era Vargas, o país entrou em processo de modernização, mas conviveu, durante muito tempo, com a ditadura do Estado Novo. A redemocratização de 1945 possibilitou o surgimento de grandes partidos políticos, de eleições periódicas, mas também de crises sucessivas, entre as quais a que levou Getúlio à morte e a suscitada pela renúncia de Jânio Quadros. A Era JK (1956-1961) foi marcada pelo desenvolvimentismo, mas com forte dependência dos capitais estrangeiros e com crescente inflação. Em 1964, um golpe de Estado derrubou o presidente Goulart e deu início a vinte e um anos de regime militar. Em 1985, a eleição indireta de Tancredo Neves e José Sarney iniciou a nova fase democrática, que teve na Constituição de 1988 seu marco jurídico institucional.
A partir dessas informações e considerando a História do Brasil contemporâneo, julgue o item subseqüente.
A atual Constituição brasileira, promulgada em 1988, é conhecida pela atenção que confere aos direitos e às garantias individuais e coletivas, razão pela qual foi chamada de Constituição cidadã.
A atual Constituição brasileira, promulgada em 1988, é conhecida pela atenção que confere aos direitos e às garantias individuais e coletivas, razão pela qual foi chamada de Constituição cidadã.
Q1190653
Legislação Estadual
Ainda acerca da legislação aplicada ao CBMDF, julgue o item que se segue
.
O aspirante a oficial presumidamente incapaz de permanecer como bombeiro militar da ativa será submetido ao conselho de disciplina e afastado da atividade que estiver exercendo.
O aspirante a oficial presumidamente incapaz de permanecer como bombeiro militar da ativa será submetido ao conselho de disciplina e afastado da atividade que estiver exercendo.
Q1190382
Legislação Estadual
Ainda acerca da legislação aplicada ao CBMDF, julgue o item que se segue.
No intuito de desenvolver a prática profissional, o exercício de atividades técnico-profissionais no meio civil é permitido aos oficiais titulares do quadro de saúde.
No intuito de desenvolver a prática profissional, o exercício de atividades técnico-profissionais no meio civil é permitido aos oficiais titulares do quadro de saúde.
Q1207150
Direito Penal
Um policial estava de serviço quando percebeu a fuga de
um autor de roubo. Conseguiu alcançá-lo e prendê-lo, fazendo
também a apreensão da res furtiva.
Com base nessa situação hipotética, julgue o seguinte item, acerca de crimes contra a administração pública, abuso de autoridade e menor potencial ofensivo.
Se o policial exigisse dinheiro do autor do roubo para si, o crime seria de concussão, caso a vítima ficasse com medo de retaliação por parte do policial.
Com base nessa situação hipotética, julgue o seguinte item, acerca de crimes contra a administração pública, abuso de autoridade e menor potencial ofensivo.
Se o policial exigisse dinheiro do autor do roubo para si, o crime seria de concussão, caso a vítima ficasse com medo de retaliação por parte do policial.
Q1206989
Direito Penal
Um policial estava de serviço quando percebeu a fuga de
um autor de roubo. Conseguiu alcançá-lo e prendê-lo, fazendo
também a apreensão da res furtiva.
Com base nessa situação hipotética, julgue o seguinte item, acerca de crimes contra a administração pública, abuso de autoridade e menor potencial ofensivo.
Os crimes de abuso de autoridade — Lei n.º 4.898/1965 — são considerados, hoje, crimes de menor potencial ofensivo.
Com base nessa situação hipotética, julgue o seguinte item, acerca de crimes contra a administração pública, abuso de autoridade e menor potencial ofensivo.
Os crimes de abuso de autoridade — Lei n.º 4.898/1965 — são considerados, hoje, crimes de menor potencial ofensivo.
Q1206963
Direito Penal
Um policial estava de serviço quando percebeu a fuga de
um autor de roubo. Conseguiu alcançá-lo e prendê-lo, fazendo
também a apreensão da res furtiva.
Com base nessa situação hipotética, julgue o seguinte item, acerca de crimes contra a administração pública, abuso de autoridade e menor potencial ofensivo.
Se o policial tivesse pedido dinheiro ao autor do roubo para soltá-lo, haveria crime de corrupção passiva.
Com base nessa situação hipotética, julgue o seguinte item, acerca de crimes contra a administração pública, abuso de autoridade e menor potencial ofensivo.
Se o policial tivesse pedido dinheiro ao autor do roubo para soltá-lo, haveria crime de corrupção passiva.
Q1196958
Legislação Federal
Quanto às punições disciplinares previstas no Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), julgue o item a seguir.
A prisão disciplinar deve ser cumprida com prejuízo da instrução e dos serviços internos, salvo por comprovada necessidade do serviço.
A prisão disciplinar deve ser cumprida com prejuízo da instrução e dos serviços internos, salvo por comprovada necessidade do serviço.
Q1196824
Legislação Federal
Quanto às punições disciplinares previstas no Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), julgue o item a seguir.
A advertência somente poderá ser feita por escrito e em caráter reservado.
A advertência somente poderá ser feita por escrito e em caráter reservado.
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