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Q645035 Direito Marítimo
De acordo com a Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), todos os navios, independentemente do seu porte, deverão ter
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Q645029 Legislação Federal
A Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997, conhecida como LESTA, dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. Além de rios, lagos, canais, angras, baías, lagoas e enseadas, que áreas abrigadas essa Lei considera como "hidrovias interiores"?
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Q645024 Direito Marítimo
Como o Decreto n° 2.596, de 18 de maio de 1998 (RLESTA), classifica a navegação realizada, exclusivamente, nos portos e terminais aquaviários, para atendimento de embarcações e instalações portuárias?
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Q645017 Legislação Federal
A Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), em seu Art. 14° , considera o serviço de praticagem uma atividade essencial, e, como tal, deve estar permanentemente disponível nas zonas de praticagem estabelecidas. Para assegurar este serviço a todas as embarcações que dele necessitem, a autoridade marítima poderá, dentre outras providencias,
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Q644998 Direito Marítimo
Assinale a opção que apresenta o tipo de embarcação para a qual NÃO são previstas regras na Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS):
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Q644994 Legislação Federal
Qual é a ação que a Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA) , define como "atividade de cunho administrativo, que consiste na fiscalização do cumprimento daquela Lei, das normas e regulamentos dela decorrentes, e dos atos e resoluções internacionais ratificados pelo Brasil, no que se refere, exclusivamente, à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação, no mar aberto e em hidrovias interiores, e à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas fixas ou suas instalações de apoio"?
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Q644989 Direito Marítimo
Quem tem a obrigação de relatar os pormenores de um eventual acidente a bordo, em conformidade com as disposições do protocolo I da convenção MARPOL 73/ 78?
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Q643501 Direito Administrativo
A inexecução total ou parcial do contrato dá à Administração, garantida a prévia defesa, a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa, das quais a única que pode ser aplicada juntamente com qualquer uma das outras sanções é
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Q643489 Direito Administrativo
Dos princípios fundamentais da Administração Federal, qual deve ser utilizado como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender?
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Q643488 Direito Administrativo
Para habilitação nos processos licitatórios, a prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) constitui documentação relativa
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Q643486 Direito Financeiro
As atividades a cargo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal são exercidas mediante a utilização de técnicas próprias de trabalho, as quais se constituem no conjunto de processos que viabilizam o alcance dos macro-objetivos do Sistema. Quais são essas técnicas de controle?
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Q643483 Direito Administrativo
A duração dos contratos regidos pela Lei n° 8.666/ 93 ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Uma das exceções é quanto aos relativos à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosos para a administração. No entanto, essa prorrogação está limitada a quantos meses?
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Q643481 Direito Administrativo
No procedimento do pregão, a primeira fase é a de publicação do aviso do edital no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação, que deverá ocorrer com que antecedência mínima da entrega das propostas?
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Q643479 Direito Administrativo
Das situações elencadas abaixo, apenas uma NÃO caracteriza dispensa de licitação. Assinale-a.
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Q643474 Direito Administrativo
No Direito Administrativo, fala-se em. procedimento para designar uma série de atos preparatórios de ato final objetivado pela Administração. A licitação é um procedimento que exige uma sucessão de atos e fatos da Administração e atos e fatos do licitante. Em relação ao procedimento do pregão, segundo DI PIETRO (2007), a terceira e a última fases da chamada fase externa são, respectivamente,
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Q643466 Direito Administrativo
A licitação na modalidade "tomada de preços", quando destinada a obras e serviços de engenharia, tendo em vista o valor estimado da contratação, terá como limite o valor de
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Q643455 Direito Administrativo
Nos contratos regidos pela Lei n° 8.666/ 93, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem necessários, até o limite de
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Q643452 Direito Administrativo
Segundo Sidney Bittencourt (2001), em relação aos tipos de licitação, assinale a opção correta.
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Q643450 Controle Externo
Assinale a opção que, de acordo com Giacomoni (2007), apresenta uma finalidade do Controle Externo.
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Q643441 Direito Financeiro
Segundo Giacomoni (2007), a Lei Orçamentária Anual é constituída por três orçamentos. Quais são eles?
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Respostas
12141: D
12142: C
12143: C
12144: D
12145: A
12146: E
12147: B
12148: D
12149: C
12150: D
12151: C
12152: E
12153: D
12154: B
12155: E
12156: E
12157: D
12158: B
12159: D
12160: A