Pregão é a modalidade de licitação feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais.
Conforme o disposto no Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, que regulamenta o pregão eletrônico, a licitação na modalidade de pregão aplica-se a(as)

Cláusulas de privilégio, também chamadas cláusulas exorbitantes, “são as prerrogativas especiais conferidas à Administração na relação do contrato administrativo em virtude de sua posição de supremacia em relação à parte contratada.” Tais cláusulas são verdadeiros princípios de direito público e estão positivadas no art. 58 da Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre as licitações e os contratos administrativos. Aponte a alternativa que indica alguns deles

Quanto às normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, previstas no Decreto nº 6170, de 25 de julho de 2007, constitui cláusula necessária em qualquer convênio ou contrato de repasse celebrado pela União e suas entidades, conforme redação do art. 6º do referido decreto a(as)

O elemento do ato administrativo “pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público” é

A Lei nº 8666/93, que institui normas para licitações e contratos administrativos, prevê as modalidades de licitação em seu artigo 22:

“A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação” é

Um agente público está em serviço e deveria, como função inerente ao cargo que ocupa na Administração Pública, autuar um infrator por descumprimento da legislação de trânsito. Quando o agente se aproxima do infrator para aplicar-lhe a multa, verifica que é seu vizinho de longa data. Constrangido por ser um vizinho que sempre presta auxilio à sua família, o agente deixa de aplicar a multa.

Essa conduta do agente fere frontalmente um princípio constitucional, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal. Qual é este princípio?

Leia atentamente o conceito descrito abaixo:

“Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta do Estado, criada por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações preste serviços públicos.” (CARVALHO FILHO, 2016, p.524)

Referente à Administração Pública, o conceito refere-se a qual pessoa jurídica?

Quanto ao tema prescrição, disposto no Capítulo I do Código Civil Brasileiro, prescreve em três anos a pretensão

Um jovem de 17 anos realiza a compra de uma bicicleta em uma loja. O vendedor pergunta ao comprador qual a sua idade e este se esquiva de respondê-la. Diligentemente, o vendedor refaz a pergunta e o comprador afirma ter 19 anos, o que implicaria em sua capacidade plena. A venda é efetivada para pagamento em 30 dias. Na data do pagamento, o comprador, para eximir-se de obrigação de pagamento, invoca sua idade como motivo de incapacidade para a contratação.

Diante dos fatos apresentados, de acordo com o que dispõe o Código Civil de 2002, o negócio será

Sobre a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, analise as sentenças a seguir.

I. Serviços de publicidade e divulgação são considerados serviços técnicos especializados, cabendo, portanto, inexigibilidade de contratação.

II. Sendo necessária a contratação de serviços para atender aos contingentes militares em quaisquer operações no exterior, não há necessidade de justificativa quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e, portanto, configura-se caso de dispensa de licitação.

III. Em igualdade de condições, como terceiro critério de desempate, será assegurada preferência aos bens produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

IV. Um dos casos em que a rescisão do contrato pode se dar por ato unilateral e escrito da Administração é o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

Está correto apenas o que se afirma em

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, trata, em seus artigos 20 a 23, das modalidades, prazos e limites de licitações públicas. Com base no que ela dispõe, um dos servidores do setor de compras do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR) precisa definir qual modalidade utilizar para cada item que precisa adquirir.

Associe as modalidades a suas respectivas finalidades.

Modalidade

1 – Tomada de preço

2 – Convite

3 – Concorrência

4 – Leilão

Finalidade da licitação

( ) Aquisição de combustível, no valor de R$ 750.000,00.

( ) Alienação de bens inservíveis para a corporação, como veículos e móveis, no valor de R$ 250.000,00.

( ) Aquisição de serviços de engenharia nas instalações da Unidade, no valor de R$ 1.300.000,00.

( ) Aquisição de uniformes, no valor total de R$ 60.000,00.

A sequência correta dessa associação é

Com relação à Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui a modalidade pregão na forma presencial, e ao Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, que regulamenta o pregão na forma eletrônica, está correto afirmar que

O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, traz algumas normas. A esse respeito, avalie as afirmações abaixo.

I. Um servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para exercer outro cargo de confiança de forma interina, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupar, mas não poderá usufruir das duas remunerações simultaneamente.

II. Sendo de interesse da Administração Pública, o servidor que tenha se aposentado voluntariamente há três anos poderá retornar à mesma atividade que exercia antes, situação esta denominada regressão.

III. O estágio probatório tem duração de 24 (vinte e quatro) meses, ao término dos quais o servidor de desempenho insatisfatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

IV. O servidor que venha a ser investido em mandato de prefeito será licenciado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Está correto apenas o que se afirma em

O Art. 37 da Constituição Federal explicita alguns princípios que devem ser observados em todas as esferas de Governo.

A esse respeito, pode-se dizer que

A respeito da organização da Administração Pública, está correto afirmar que

Assinale a alternativa que contenha um crime que NÃO está de acordo com a descrição típica prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

Sobre o que prevê o Código de Trânsito Brasileiro acerca das Sinalização de Trânsito, assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, a velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito. Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima, nas vias urbanas, será de:

Estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que o condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos, EXCETO:

I. Ter idade superior a vinte e cinco anos.

II. Ser habilitado na categoria D.

III. Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses.

IV. Ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

NÃO está(ão) expresso(s) no Código de Trânsito Brasileiro o(s) requisito(s)

Em relação ao tratamento que o Código de Trânsito Brasileiro dá à Segurança dos Veículos, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedado, nas áreas envidraçadas do veículo – o uso de cortinas, persianas fechadas ou similares nos veículos em movimento, salvo nos que possuam espelhos retrovisores em ambos os lados.

II. Os importadores, as montadoras, as encarroçadoras e os fabricantes de veículos e autopeças são responsáveis civil e criminalmente por danos causados aos usuários, a terceiros e ao meio ambiente, decorrentes de falhas oriundas de projetos e da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados na sua fabricação.

III. O veículo que tiver alterada qualquer de suas características para competição ou finalidade análoga só poderá circular nas vias públicas com licença especial da autoridade de trânsito, em itinerário e horário fixados.

IV. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, além das exigências previstas no Código de Trânsito Brasileiro, às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração dessa atividade.

Estão corretas as afirmativas