Quanto às normas relativas às transferências de recursos da ...
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Ano: 2017
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2017 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q821197
Direito Administrativo
Quanto às normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de
repasse, previstas no Decreto nº 6170, de 25 de julho de 2007, constitui cláusula necessária em qualquer
convênio ou contrato de repasse celebrado pela União e suas entidades, conforme redação do art. 6º do
referido decreto a(as)