Questões Militares para MSConcursos

Q4127583

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127583 Não definido

O art. 27, da IN 02, do CBMSC, estabelece quais infrações são classificadas como de natureza gravíssima, de acordo com o grau de risco e a relevância da irregularidade verificada. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa que caracterize, corretamente, uma situação de aplicação de multa gravíssima.

A

Não divulgar os procedimentos de emergência em eventos de reunião de público.

B

Apresentar PPCI com ausência de detalhamento técnico solicitado pelo analista.

C

Permitir superlotação em eventos temporários ou estabelecimentos de reunião de público

D

Deixar de afixar o atestado do Corpo de Bombeiros em local visível ao público.

E

Deixar de arquivar documentos da brigada de incêndio pelo prazo mínimo exigido.

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Q4127582

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127582 Não definido

A Lei Federal n.º 13.425/2017 dispõe sobre diretrizes gerais relacionadas à segurança contra incêndio e pânico, estabelecendo competências e responsabilidades para os entes federativos, sendo correto afirmar que:

A

O pagamento de multas por irregularidades dispensa o responsável pelo imóvel de cumprir as exigências de segurança contra incêndio.

B

Cabe ao Corpo de Bombeiros Militar realizar, exclusivamente, a fiscalização das medidas de segurança contra incêndio, cabendo aos Municípios apenas a emissão de alvarás de funcionamento.

C

Os Municípios que não contarem com unidade do Corpo de Bombeiros Militar instalada, poderão criar e manter serviços de prevenção e combate a incêndio e atendimento a emergências, mediante convênio com a respectiva corporação militar estadual.

D

O planejamento urbano municipal deve observar normas de prevenção e combate a incêndio apenas para edificações com ocupação superior a 500 pessoas.

E

A realização de vistorias periódicas nos estabelecimentos comerciais e de serviços e nos edifícios residenciais multifamiliares, tendo em vista o controle da observância das determinações decorrentes dos processos de licenciamento ou autorização sob sua responsabilidade é atribuição exclusiva do Corpo de Bombeiros Militar, não cabendo atuação do poder público municipal.

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Q4127581

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127581 Não definido

Para fins de exigência dos SMSCI, (tabelas desta IN 1 – parte 2) e do enquadramento de risco, (art. 5º, da IN 1 - parte 1), a altura do imóvel é a medida, em metros, do piso mais baixo ocupado ao piso do último pavimento. De acordo com o parágrafo apresentado, quais dos elementos não são considerados para a determinação da altura de uma edificação?

A

Os subsolos destinados a vestiários, instalações sanitárias e áreas técnicas sem aproveitamento para quaisquer atividades ou permanência de pessoas.

B

Pavimentos destinados a escritórios administrativos e áreas comerciais.

C

Pavimentos destinados a salas de aula e auditórios.

D

Pavimentos com ocupação mista, (residencial e comercial).

E

Áreas de lazer com permanência de pessoas em cobertura.

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Q4127580

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127580 Não definido

A Instrução Normativa 01, Parte 01, estabelece a classificação dos imóveis em cinco níveis de risco, levando em consideração fatores como ocupação, complexidade dos Sistemas de Medidas de Segurança Contra Incêndio, (SMSCI) e a atividade exercida no local.
Considerando-se esses critérios, indique a alternativa que apresente, corretamente, a classificação do nível de risco respectivamente para as situações:

- Torres de transmissão, estações de antena ou de serviço que não sejam locais de trabalho fixo e não possuam características de local habitável;
- Atividade desenvolvida em ocupação com carga de incêndio superior a 2.280 MJ/m², (120 kg/m²).

A

Risco I e Risco III.

B

Risco I e Risco IV.

C

Risco II e Risco V.

D

Risco III e Risco IV.

E

Risco I e Risco V.

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Q4127579

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127579 Não definido

Nos termos do art. 9º, da Lei n.º 16.157, a responsabilidade pela manutenção dos sistemas de segurança contra incêndio e pânico, bem como pela adoção dos dispositivos adequados ao uso do imóvel, recai sobre quem?

A

O administrador do imóvel, desde que formalmente designado em contrato.

B

Exclusivamente o proprietário do imóvel, ainda que não detenha a posse.

C

O responsável técnico pelo projeto preventivo, após a aprovação do Corpo de Bombeiros.

D

O proprietário do imóvel e o seu possuidor direto ou indireto.

E

Apenas o locatário do imóvel, independentemente do tipo de contrato.

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Q4127578

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127578 Não definido

O Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos, (SGP-e), organiza a tramitação digital de documentos administrativos, garantindo rastreabilidade e segurança das informações. Após a tramitação inicial, os documentos não podem ser excluídos livremente, sendo necessário utilizar mecanismos específicos como o desentranhamento. Além disso, há regras quanto à digitalização, conferência e arquivamento de documentos físicos, respeitando a legislação vigente.
Sobre o uso do Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos (SGP-e) e o gerenciamento de peças, assinale a alternativa verdadeira.

A

A conferência de documentos digitalizados pode ser feita por qualquer servidor.

B

Ao arquivar um processo, não é necessário justificar o motivo.

C

O "desentranhamento de documento" é a funcionalidade correta para tornar um documento sem efeito após a sua primeira tramitação.

D

Documentos físicos digitalizados devem ser imediatamente destruídos.

E

Um documento pode ser excluído definitivamente a qualquer momento.

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Q4127577

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127577 Não definido

Os atos administrativos utilizados no CBMSC possuem finalidades específicas e nomenclaturas próprias, como resolução, instrução normativa, despacho e ordem de serviço. Cada um desses instrumentos atende a diferentes necessidades institucionais, desde normatização interna até comunicação de decisões administrativas. O correto emprego desses atos garante segurança jurídica e organização administrativa.
No que se refere aos atos administrativos específicos utilizados pelo CBMSC, assinale a alternativa correta.

A

A Resolução é o ato utilizado pelo CBMSC para tratar de assuntos de interesse do público interno e normatizar leis e decretos.

B

O Edital é um instrumento utilizado apenas para concursos públicos.

C

A Ordem de Serviço é o ato utilizado para transmitir ordens externas a outros órgãos da administração.

D

O Despacho é um ato que sempre deve ser publicado no Diário Oficial do Estado, (DOE), para ter validade jurídica.

E

A Instrução Normativa é um ato utilizado, rotineiramente, por todos os Batalhões para padronizar o serviço de socorro.

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Q4127576

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127576 Não definido

A assinatura em documentos eletrônicos segue regras específicas de padronização, para garantir autenticidade, identificação do signatário e validade jurídica. No CBMSC, há uma estrutura definida para apresentação do nome, posto ou graduação e demais informações funcionais. Além disso, tanto a assinatura digital quanto a assinatura eletrônica cadastrada possuem validade jurídica reconhecida.
Quanto às regras para a assinatura de documentos eletrônicos no âmbito do CBMSC, determine a opção correta

A

A matrícula do militar deve constar em todos os tipos de documentos, inclusive em portarias normativas e editais.

B

Na primeira linha da assinatura, deve constar o posto/graduação por extenso, (em negrito), a sigla "BM" e o nome completo em letras maiúsculas.

C

O nome do signatário deve ser escrito em letras minúsculas e em itálico para diferenciar da assinatura manuscrita.

D

É permitido o uso de títulos profissionais como "Bacharel" ou "Doutor" antes do nome do signatário em documentos de expediente.

E

A assinatura eletrônica cadastrada possui validade jurídica inferior à assinatura digital por certificado ICP-Brasil.

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Q4127575

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127575 Não definido

A modernização da administração pública trouxe a necessidade de padronização documental, especialmente com a transição para o meio digital. No CBMSC, essa padronização segue diretrizes nacionais e estaduais, com a adoção do “padrão ofício” como modelo único de comunicação. Além disso, há regras específicas quanto à formatação, uso de fontes e estrutura dos documentos oficiais, garantindo uniformidade e profissionalismo.
Referente à padronização de documentos e a transição para o formato digital no Estado de Santa Catarina, marque a alternativa correta.

A

A fonte padrão para a redação de documentos oficiais é Times New Roman, tamanho 12.

B

O Estado ainda mantém a distinção entre "comunicação interna" e "ofício" para documentos do CBMSC.

C

O uso de aplicativos de mensagens instantâneas, (WhatsApp e Telegram), é recomendado como meio oficial de tramitação de processos para agilizar o serviço.

D

O cabeçalho dos documentos do CBMSC deve conter, obrigatoriamente, o Brasão da República no centro da página.

E

Com o objetivo de uniformização, o Estado passou a adotar o "padrão ofício", extinguindo os modelos de "parte" e "comunicação interna".

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Q4127574

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127574 Não definido

As comunicações oficiais no âmbito da administração pública seguem padrões rigorosos de forma e linguagem, visando uniformidade, clareza e formalidade. Entre esses padrões, destacam-se os fechos utilizados ao final dos documentos, que variam conforme a hierarquia entre remetente e destinatário. O uso correto dessas expressões é essencial para manter o protocolo administrativo e o respeito às normas institucionais.
No que se refere às formas de encerramento das comunicações oficiais para autoridades brasileiras, conforme as normas vigentes, assinale a alternativa certa.

A

O fecho deve ser seguido de ponto final para encerrar o período.

B

Deve-se utilizar "Respeitosamente" para autoridades de mesma hierarquia ou inferior.

C

As formas de encerramento são opcionais e podem ser substituídas por saudações como "Cordialmente" ou "Saudações".

D

O termo "Atenciosamente" é exclusivo para comunicações dirigidas a cidadãos particulares, não sendo usado entre órgãos.

E

A forma "Respeitosamente" deve ser empregada apenas em comunicações endereçadas a autoridades de hierarquia superior à do emissor.

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Q4127573

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127573 Não definido

O comportamento disciplinar das praças é classificado conforme critérios objetivos estabelecidos no regulamento disciplinar, considerando o histórico de punições ao longo do tempo. O sistema utiliza equivalência entre diferentes tipos de sanções para fins de reclassificação, permitindo uma avaliação proporcional da conduta do militar. A evolução ou regressão do comportamento depende tanto da ausência quanto da reincidência em faltas disciplinares, refletindo diretamente na carreira e na avaliação funcional do militar.
De acordo com o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais, (R-3) e as normas de comportamento, assinale a alternativa verdadeira.

A

O comportamento "Mau" é caracterizado quando o militar, em um período de 2 anos, sofre mais de duas punições de detenção.

B

Para efeito de reclassificação de comportamento, quatro repreensões registradas equivalem a uma punição de prisão.

C

O militar será classificado no comportamento "Excepcional", após 10 anos de efetivo serviço sem qualquer punição.

D

Para fins de classificação de comportamento, o militar ingressa na corporação no comportamento "Ótimo".

E

A punição de "Advertência", por ser verbal, não deve ser registrada na ficha disciplinar do militar, sendo apenas anotada em prontuário médico.

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Q4127572

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127572 Não definido

Os procedimentos investigatórios administrativos podem variar em formalidade e finalidade. A Investigação Preliminar possui caráter informal e é utilizada para verificar a existência de indícios mínimos que justifiquem a instauração de procedimentos mais complexos, sendo comum em casos de denúncias anônimas. Já a Sindicância é um procedimento formal, com rito definido, destinado à apuração mais detalhada de fatos. A correta escolha do instrumento investigativo garante eficiência e evita a instauração desnecessária de processos mais rigorosos sem justa causa.
Marque a alternativa correta, sobre os procedimentos investigatórios previstos na Portaria n.º 535/2021.

A

A autoridade processante de uma Sindicância deve ser, no mínimo, um Oficial Superior,(Major ou Tenente-Coronel)

B

Na Sindicância, o interrogatório do sindicado é o primeiro ato da fase de instrução, ocorrendo logo após a autuação.

C

O prazo para conclusão da Investigação Preliminar é de 30 dias corridos, podendo ser prorrogado por mais 90 dias.

D

A Sindicância é um procedimento informal caracterizado pela versatilidade, enquanto a Investigação Preliminar é o rito formal obrigatório.

E

A Investigação Preliminar será instaurada sempre que a denúncia for anônima e os elementos apontados não forem suficientes para a instauração direta de Sindicância, PAD ou IPM.

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Q4127571

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127571 Não definido

No âmbito da administração militar, há distinção entre a apuração de ilícitos penais e disciplinares. O Inquérito Policial Militar, (IPM), destina-se à apuração de crimes militares, enquanto o Processo Administrativo Disciplinar, (PAD), visa apurar transgressões disciplinares. Em determinadas situações previstas em lei, a instauração do IPM pode ser dispensada, especialmente quando o fato já estiver suficientemente comprovado. Além disso, quando um fato configurar simultaneamente crime e transgressão, a apuração disciplinar deve aguardar a conclusão da investigação penal, respeitando a hierarquia dos procedimentos.
Considerando-se as normas do CBMSC e a aplicação subsidiária do Título II, (Do IPM), do CPPM, qual é a alternativa correta?

A

Em caso de indícios de crime militar cometidos por civis, os autos de Sindicância devem ser remetidos à Justiça Militar para início da Ação Penal.

B

Se ocorrer qualquer das hipóteses indicadas no Artigo 28 do CPPM, (Título II), a autoridade competente pode dispensar a instauração do IPM para apurar crime militar.

C

O Inquérito Policial Militar, (IPM), é o procedimento específico para a apuração de transgressões disciplinares graves.

D

A instauração de PAD para apurar o mesmo fato que gerou um IPM deve ocorrer obrigatoriamente de forma simultânea, antes da solução do inquérito.

E

O relatório final da autoridade processante em um PAD deve, obrigatoriamente, sugerir a punição a ser aplicada, fundamentando-se no CPPM.

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Q4127570

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127570 Não definido

O Inquérito Técnico tem como finalidade apurar as circunstâncias e responsabilidades por danos ao patrimônio da corporação, distinguindo causas administrativas, pessoais e técnicas. As causas técnicas dizem respeito a fatores alheios à vontade do agente, como falhas mecânicas ou defeitos de fabricação, desde que comprovada a adequada manutenção do material. A correta classificação da causa é essencial, pois influencia diretamente na responsabilização do agente, podendo afastar a obrigação de ressarcimento quando não houver culpa.
Sobre a responsabilização e a classificação das causas em um Inquérito Técnico, (IT), destinado a apurar danos em materiais da corporação, assinale a alternativa certa.

A

Sempre que houver danos em rádios HT, é obrigatória a instauração imediata de Inquérito Policial Militar, (IPM), antes de qualquer IT.

B

A má pavimentação e a falta de sinalização das estradas são consideradas causas técnicas automáticas, independentemente da imprudência do condutor.

C

Consideram-se causas técnicas os acidentes oriundos de defeitos de fabricação de peças, desde que a manutenção e as inspeções tenham sido executadas corretamente.

D

A competência para instaurar o IT é exclusiva do Comandante-Geral, não podendo ser delegada a Comandantes de Batalhão.

E

As causas técnicas, mesmo quando provadas, não eximem o condutor da responsabilidade pecuniária perante o Estado.

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Q4127569

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127569 Não definido

No processo digital correcional, a lógica documental rompe com estruturas tradicionais do meio físico, priorizando a simplificação, a automação e a rastreabilidade dos atos. A autuação ocorre diretamente no sistema eletrônico, que gera numeração própria e organiza cronologicamente as peças. Elementos como “capa” e “sumário” tornam-se desnecessários, pois suas funções são substituídas pelo próprio ambiente digital. Além disso, atos como oitivas podem ser realizados por videoconferência, sendo suficiente a gravação audiovisual como meio de registro e a comunicação processual pode utilizar ferramentas tecnológicas, desde que devidamente certificada nos autos.
No âmbito da tramitação de processos digitais no CBMSC, aponte a alternativa certa sobre a composição e formalização dos autos eletrônicos.

A

É obrigatória a manutenção das peças denominadas “Capa” e “Sumário” no formato digital para preservar a tradição do processo físico.

B

A ciência de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens é vedada, exigindo-se sempre a assinatura digital certificada.

C

As oitivas realizadas por videoconferência devem ser, obrigatoriamente, reduzidas a termo escrito detalhado, além da gravação audiovisual.

D

As peças denominadas “Capa” e “Sumário” são suprimidas nos processos digitais, devendo a primeira peça inserida ser a “Portaria”.

E

A numeração que identifica o procedimento administrativo deve ser gerada, manualmente, pelo Encarregado no momento da autuação.

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Q4127568

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127568 Não definido

A Corregedoria-Geral do CBMSC é o órgão responsável pelas atividades correicionais da corporação, atuando na prevenção e apuração de desvios de conduta disciplinar. Sua estrutura e funcionamento são definidos em lei, garantindo autonomia funcional e posição estratégica na hierarquia institucional. O Corregedor-Geral possui precedência especial e pode assumir funções relevantes na ausência de autoridades superiores.
Acerca da Corregedoria-Geral do CBMSC, conforme a Lei Complementar n.º 885/2025, indique a alternativa correta.

A

O Corregedor-Geral possui precedência hierárquica sobre todos os integrantes do CBMSC, exceto sobre o Comandante-Geral e o Subcomandante-Geral.

B

A Corregedoria-Geral destina-se, exclusivamente, à fiscalização de taxas e tributos estaduais de incêndio.

C

O Corregedor-Geral é nomeado entre os Tenentes-Coronéis da ativa que possuam graduação em Direito.

D

A Corregedoria-Geral é subordinada, diretamente, ao Subcomando-Geral da corporação.

E

Na ausência do Comandante-Geral, o Chefe do Estado-Maior Geral sempre responderá pelo comando, à frente do Corregedor-Geral.

Q4127567

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127567 Não definido

O Quadro de Oficiais Especialistas Bombeiro Militar, (QOEBM), foi criado para permitir a ascensão de praças experientes ao oficialato, valorizando o conhecimento técnico adquirido ao longo da carreira. O ingresso ocorre por meio de curso específico e o quadro possui limitações funcionais importantes, especialmente quanto ao exercício de funções de comando, além de regras próprias de precedência hierárquica.
Quanto ao Quadro de Oficiais Especialistas, (QOEBM), criado pela Lei Complementar n.º 880/2025, indique a alternativa verdadeira.

A

O ingresso no quadro ocorre mediante aprovação no Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas, (CHOE), destinado a Subtenentes.

B

Os oficiais do QOEBM têm precedência hierárquica sobre os oficiais do Estado-Maior, (QOEMBM), de mesmo posto.

C

O QOEBM é composto pelos postos de 2º Tenente, 1º Tenente, Capitão e Major Especialista.

D

Os Cadetes do CFO têm precedência inferior aos Alunos-Oficiais do CHOE.

E

Os oficiais do QOEBM podem assumir o comando de Batalhões Bombeiro Militar, (OBM), na falta de oficiais de Estado-Maior.

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Q4127566

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127566 Não definido

A Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo, (IRESA), é uma verba de natureza indenizatória, criada para compensar as peculiaridades da atividade militar, como risco de vida, desgaste físico, mental e jornadas irregulares. Por sua natureza, não se incorpora ao subsídio nem serve de base de cálculo para outras vantagens, salvo exceções legais específicas. A legislação também estabelece critérios para seu pagamento, restringindo o benefício a situações de efetivo exercício.
Sobre a Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo, (IRESA), prevista na Lei Complementar n.º 614/2013, qual alternativa é correta?

A

O militar estadual que ainda está frequentando o curso de formação profissional já faz jus ao recebimento da IRESA.

B

O valor da IRESA constitui base de cálculo para todas as vantagens e adicionais noturnos.

C

A IRESA visa compensar o desgaste físico e mental, risco de vida e o cumprimento de escalas e horários irregulares.

D

A IRESA é uma verba de natureza salarial que se incorpora ao subsídio para fins de cálculo de triênios.

E

A IRESA é incorporada à pensão por morte, garantindo o valor integral aos dependentes.

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Q4127565

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127565 Não definido

A Constituição Estadual estabelece a divisão de competências entre os órgãos de segurança pública, atribuindo ao Corpo de Bombeiros Militar funções específicas relacionadas à proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente. Entre suas principais atribuições estão o combate a incêndios, atividades de defesa civil e atendimento pré-hospitalar. Essas funções são distintas das exercidas pela Polícia Militar, que atua na preservação da ordem pública por meio da polícia ostensiva.
No que concerne às competências constitucionais do CBMSC, conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina, (Emenda 33/2003), assinale a alternativa correta.

A

O CBMSC tem a atribuição de realizar o atendimento pré-hospitalar e o combate a incêndios.

B

Compete ao CBMSC exercer a polícia ostensiva para preservação da ordem pública.

C

Cabe ao CBMSC a guarda e a fiscalização das florestas e dos mananciais estaduais.

D

O comando da corporação pode ser exercido por Oficial Superior de qualquer quadro, desde que por nomeação do Governador.

E

A polícia judiciária militar é de competência exclusiva da Polícia Militar, não cabendo ao CBMSC.

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Q4127564

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127564 Não definido

O Serviço Militar Estadual Temporário, (SEMET), foi instituído como uma forma de suprir necessidades operacionais das corporações militares, sem gerar vínculo permanente com a carreira. Os militares temporários possuem regime jurídico próprio, com prazos definidos de contratação e limitações quanto à estabilidade, funções exercidas e direitos após a desincorporação. A legislação busca garantir que esse modelo preserve a hierarquia institucional e não se confunda com o ingresso efetivo na carreira militar.
Sobre o Serviço Militar Estadual Temporário, (SEMET), instituído pela Lei Complementar n.º 880/2025, assinale a alternativa verdadeira.

A

A idade máxima para a inscrição no processo seletivo simplificado do SEMET é de 30 anos na data da inscrição.

B

Ao ser desincorporado, o militar temporário passa a compor a reserva remunerada proporcional ao tempo de serviço.

C

O militar estadual temporário adquire estabilidade após completar 5 anos de efetivo serviço.

D

O militar temporário pode atuar, livremente, em serviços de inteligência e estratégia operacional das instituições.

E

Os contratos para o SEMET terão duração de 12 meses, podendo ser prorrogados até o limite máximo de 96 meses de efetivo serviço.

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