Questões da Prova FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - CBM-MG - Aspirante do Corpo de Bombeiro

Analise o caso a seguir.

Um determinado agente público, como forma de obter uma confissão, constrange um adolescente, mediante emprego de violência, causando-lhe sofrimento físico e mental.

Considerando a situação apresentada e o que prescreve a lei, é correto afirmar que

Ao dispor sobre a ordem social e, mais especificamente, sobre a educação, a Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece uma série de princípios que devem fundamentar o ensino.

Entre tais princípios, não se inclui a(o)

Ainda que detenham status constitucional especial, os direitos fundamentais não se apresentam como direitos absolutos, seja porque têm conteúdo variável no tempo e no espaço, seja porque devem conviver e dialogar com outros direitos constitucionalmente previstos.

Considere, então, os seguintes direitos fundamentais previstos na Constituição brasileira de 1988:

I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

II. É plena a liberdade de associação para fins lícitos.

III. É garantido o direito de propriedade.

IV. Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

V. Ninguém será preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

Apresentam direitos ou garantias fundamentais que recebem condicionamento ou ressalva expressa da Constituição os itens

Analise as seguintes características dos Direitos Humanos Fundamentais.

1. Os Direitos Humanos Fundamentais não se perdem pelo decurso de prazo nem pela falta de uso.

2. Não é suficiente o mero reconhecimento abstrato dos Direitos Humanos Fundamentais, que devem ser garantidos na prática, mediante mecanismos coercitivos voltados para essa finalidade.

3. Os Direitos Humanos Fundamentais não devem ser interpretados de forma isolada, e, sim, em seu conjunto, de modo a se buscar o devido alcance de seus objetivos.

As características descritas são, respectivamente, identificadas como:

“[...] no cerne da nossa comunidade permaneceu, teimosa, a concepção de que existiriam homens, por natureza diversos; repartidos por sua história, sua biologia e condição. Tanto que o destino dos homens livres e pobres, aliás, a grande maioria da população [...] (girara) em torno das ‘relações de favor’; expediente muito mais exercido a partir de estruturas de dependência pessoal do que pautado numa cartela de direitos civis ou sociais. [...]”

SCHWARCZ, Lilia M.; STARLING, Heloisa M. Brasil: uma biografia. São Paulo: Companhia das Letras, 2015. p. 500-01.

Refletindo sobre os direitos civis, “cujo princípio normativo é a liberdade individual e [...]. de que pessoas obrigadas a obedecer às leis devem ter igual direito” (SCHWARCZ; STARLING, p. 500), assinale a alternativa em que as autoras expressam a aplicação dos direitos civis no Brasil da primeira década e meia do século XXI.