Questões Militares sobre Direito Administrativo

Q419379

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q419379 Direito Administrativo

Coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, em relação âs garantias para execução do contrato, segundo Hely Lopes Meirelles, assinalando a seguir a opção que apresenta a seqüência correta.

( ) A escolha da garantia fica a critério da contratante, dentre as modalidades numeradas na lei.

( ) As leis administrativas obrigam à Administração a exigência de garantia a fim de assegurar a execução do contrato.

( ) Quando pretendida pela administração, devera constar do edital ou convite e ser liberada após execução integral do contrato.

( ) A perda da garantia se dã toda vez que seu ofertante faltar com o prometido à Administração, nos termos do edital ou do contrato, ou em conseqüência do desconto de débitos ou de multas em que o contratado incidir em não recolher no devido tempo.

( ) O seguro-garantia é uma reserva de numerário ou de valores que a Administração pode utilizar sempre que o contratado faltar a seus compromissos.

A

(V) (V) (V) (F) (V)

B

(V) (F) (V) (F) (F)

C

(F) (F) (V) (V) (F)

D

(F) (V) (F) (F) (V)

E

(V) (V) (V) (V) (F)

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Q419378

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q419378 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.666/1993, o instrumento de contrato é obrigatório:

A

exclusivamente nos casos de convite e tomada de preço.

B

em qualquer hipótese de contrato administrativo.

C

em qualquer hipótese de contrato administrativo, salvo nos casos de dispensa e inexigibilidade, em que pode ser substituído pelas disposições do próprio edital.

D

quando o edital não possa suprir suas disposições.

E

nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem co mo nas dispensas e inexigibilidades, cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação.

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Q419371

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q419371 Direito Administrativo

O regime de execução indireta em que se contrata a execução da obra ou serviço por preço certo de unidades determinadas, é denominado:

A

empreitada por preço unitário.

B

empreitada por preço global.

C

administração contratada.

D

tarefa.

E

empreitada integral.

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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Q419366

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q419366 Direito Administrativo

A Administração pretende efetuar a aquisição de um equipamento de grande porte no valor de R$ 81.000,00. Sendo assim, pode-se afirmar que, nos termos da Lei n° 8.666/1993, pode- se utilizar para tal compra:

A

exclusivamente a modalidade de licitação denominada convite .

B

as modalidades licitatórias convite ou concorrência.

C

as modalidades licitatórias de convite ou tomada de preços.

D

as modalidades licitatórias de tomada de preços ou concorrência .

E

exclusivamente a modalidade de licitação denominada tomada de preços.

Q419356

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q419356 Direito Administrativo

Segundo Di Pietro (2013), no que diz respeito às cláusulas exorbitantes, a Administração pública:

A

exige que a execução do contrato seja acompanhada e fiscalizada por um representante da contratada.

B

tem a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa somente nos casos de inexecução total do contrato.

C

pode rescindir unilateralmente o contrato por razões de interesse público, sendo obrigada a ressarcir o contratado dos prejuízos regularmente comprovados e, ainda, devolver a garantia, pagas as prestações devidas até a data da rescisão e o custo da desmobilização.

D

tem a prerrogativa de promover a alteração unilateral do contrato quando necessária a modificação do valor contratual somente no caso de acréscimo quantitativo de seu objeto.

E

tem a faculdade de escolher a modalidade de garantia, não podendo ultrapassar o correspondente a 5% do valor do contrato.

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Q419107

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q419107 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo, em relação às parcerias público-privadas.

I - De acordo com a Lei n° 11.079/2004, a parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão comum, na modalidade patrocinada ou administrativa.

II - É vedada a celebração do contrato de parceria público- privada cujo período de prestação de serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.

III- A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação nas modalidades concorrência ou pregão

IV - É obrigatória a constituição de sociedade de propósito específico previamente à celebração do contrato de parceria público privada.

Assinale a opção correta.

A

Apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas I ,I I e III são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.

E

Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

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Q419096

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q419096 Direito Administrativo

Em relação ao Poder de Polícia, assinale a opção correta.

A

A autoexecutoriedade é uma das principais características do Poder de Polícia.

B

A delegação do Poder de Polícia ocorre por meio de ato administrativo.

C

É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para restringir, ilimitadamente, o uso e o gozo de bens.

D

A Polícia Administrativa ê exercida exclusivamente por órgãos de segurança pública como a Polícia Militar.

E

O princípio da proporcionalidade não se aplica ao Poder de Polícia.

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Q419087

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q419087 Direito Administrativo

Em relação às modalidades de licitação, é correto afirmar que:

A

tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados ou que atendam a todas as exigências até a data de recebimento das propostas .

B

o sistema de registro de preços pode ser utilizado somente na modalidade concorrência.

C

o leilão pode ser utilizado para a alienação de qualquer bem imóvel, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação.

D

a concorrência ê a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, podendo ser utilizada para alienação de bens imóveis cuja aquisição tenha se dado por daçao em pagamento.

E

na realização de pregão, considera-se empate quando as propostas apresentadas por microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% superiores à proposta mais bem classificada.

Q419077

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q419077 Direito Administrativo

Considere que com o intuito de realizar reparo no motor de combustão principal de um navio hospital, uma Organização Militar da Marinha iniciou processo licitatório na modalidade concorrência. Entretanto, mesmo tendo cumprido regularmente todos os procedimentos previstos na Lei nº 8.666/1993, nenhum interessado enviou proposta.
Caso seja necessário realizar nova licitação, haverá prejuízo para a Administração, pois, conforme Parecer Técnico, a demora no reparo do motor acarretará sua inutilização definitiva.
Diante do exposto, para preservar o interesse publico, é correto afirmar que a licitação será:

A

anulada, pois se não houve interessados fica caracterizado vício no certame.

B

dispensável, mantidas todas as condições preestabelecidas no instrumento convocatório,

C

dispensada, em conformidade com o artigo 17 da Lei 8.666/ 1993.

D

inexigível, mantidas todas as condições preestabelecidas no instrumento convocatório.

E

revogada por motivos de conveniência e oportunidade para, em seguida, contratar diretamente com empresa previamente cadastrada, mantendo-se o valor inicialmente orçado.

Q419076

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q419076 Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Nos contratos administrativos, as partes sítuam-se no mesmo plano jurídico, não havendo supremacia de uma sobre a outra.

B

Em virtude do princípio do formalismo, todos os contratos administrativos devem ser formalizados por meio de instrumento escrito.

C

A revisão do contrato administrativo independe de previsão expressa no instrumento contratual.

D

Os contratos que tenham por objeto serviços a serem prestados de forma contínua têm sua duração limitada a 48 meses.

E

A declaração de nulidade do contrato administrativo produz efeitos ex nunc.

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Q419075

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q419075 Direito Administrativo

De acordo com Carvalho Filho (2013), quanto à destinação, os bens públicos classificam-se em:

A

federais, estaduais e distritais, e municipais.

B

indisponíveis, patrimoniais indisponíveis, patrimoniais disponíveis.

C

imóveis, móveis e especiais.

D

de uso comum do povo, de uso especial e dominicais.

E

alienáveis, inalienáveis e de uso comum.

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Q419074

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q419074 Direito Administrativo

Em um procedimento licitatório, no tocante ao julgamento das propostas, é correto afirmar que:

A

no pregão, a Comissão de Licitação levará em consideração critérios objetivos definidos no Edital, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos em lei.

B

a proposta com valor global superior a até dez por cento do valor estabelecido no instrumento convocatório não será desclassificada, desde que contenha o menor preço dentre as demais.

C

na contratação de obras e serviços de engenharia, serão considerados manifestadamente inexequíveis, os preços inferiores a cinqüenta por cento da média aritmética de todas as propostas apresentadas.

D

no pregão, para julgamento das propostas poderá ser utilizada a técnica e preço.

E

no caso de desclassificação de todas as propostas, a administração poderá fixar prazo para apresentação de novas propostas.

Q419066

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q419066 Direito Administrativo

Dentre as opções abaixo, é correto afirmar que é um exemplo de desconcentração a criação de

A

um ministério.

B

uma agência reguladora.

C

uma organização social.

D

uma sociedade de economia mista.

E

uma fundação pública.

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Q409907

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q409907 Direito Administrativo

Nos termos do disposto na Lei n° 8.987/95, que trata dos regimes de concessão e permissão de serviço público, analise as seguintes proposições.

1) As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
2) Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica.
3) O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
4) Para fins de concessão e permissão, o ato de delegação deve abranger integralmente o exercício da atribuição delegada, sendo vedada a imposição de ressalvas ou limitações.

Estão corretas, apenas:

A

1 e 2.

B

1 e 4.

C

3 e 4.

D

1, 2, e 3.

E

2, 3 e 4.

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Q409906

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q409906 Direito Administrativo

Sobre as regras que disciplinam o processo licitatório contidas na Lei n° 8666/93, é correto afirmar que:

A

considera-se inexigível a licitação para contratação de impressão de diário oficial.

B

é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório

C

é dispensável a licitação quando houver inviabilidade jurídica de se instaurar competição entre eventuais interessados no objeto do certame.

D

a alienação de bens imóveis da Administração adquiridos por meio de dação em pagamento pode ser feita com dispensa de licitação.

E

é facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, permitindo-se, inclusive, exigir que o licitante supra a omissão e complemente a documentação ou informação deveria constar originariamente na proposta.

Q409905

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q409905 Direito Administrativo

No que tange aos contratos administrativos, é correto afirmar que:

A

as disposições legais de Direito Privado que regem a relação contratual não se aplicam aos contratos firmados pelos órgãos e instituições da Administração Pública, independentemente do objetivo ou das circunstâncias em que são firmados.

B

a rescisão administrativa ou amigável do contrato administrativo deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

C

a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais, não se aplicando as previstas em lei ou regulamento.

D

poderá ser rescindido o contrato administrativo quando da ocorrência de caso fortuito ou força maior, desde que sejam regularmente comprovados, sendo irrelevante se tem ou não relação direta com o motivo impeditivo da execução contratual.

E

ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução poderá ser prorrogado pelo limite máximo correspondente à metade do prazo de vigência do contrato, mediante requerimento do contratado.

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Q409904

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q409904 Direito Administrativo

Sobre agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, receberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários.

B

Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratória para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

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Q409903

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q409903 Direito Administrativo

A qualidade do ato administrativo pela qual este pode se impor a terceiros, independentemente de sua concordância, decorre do:

A

atributo da autoexecutoriedade.

B

atributo da presunção de legitimidade.

C

atributo da exigibilidade.

D

requisito da competência.

E

atributo da imperatividade.

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Q405740

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - CBM-PI - Aspirante do Corpo de Bombeiro Militar |

Q405740 Direito Administrativo

No que se refere à Responsabilidade Civil do Estado, é correto afirmar que:

A

o caso fortuito, a força maior, a culpa exclusiva da vítima e a culpa exclusiva de terceiro são excludentes da responsabilidade do Estado.

B

constatado que o agente a serviço do Estado não agiu com culpa em sentido estrito, o Estado não se responsabiliza pelos danos causados decorrentes de sua conduta.

C

a responsabilidade civil subjetiva da Administração Pública consiste no dever de reparar os danos e prejuízos causados, exclusivamente, em decorrência do fato ocorrido e da má execução da obra.

D

as permissionárias prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros de forma subjetiva, com base no risco integral.

E

a responsabilidade objetiva do Estado não impede a ação regressiva em face do agente responsável pelo dano, sendo irrelevante se agiu com culpa ou dolo.

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Q405739

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - CBM-PI - Aspirante do Corpo de Bombeiro Militar |

Q405739 Direito Administrativo

Em relação ao Poder de Polícia, assinale a alternativa incorreta.

A

O poder de polícia administrativa, tendo em vista os meios de atuação, pode ser originário ou outorgado.

B

No exercício do poder de polícia, a Administração pode ditar e executar medidas restritivas de direito individual em benefício do bem-estar da coletividade e da preservação do Estado.

C

O ato de apreensão de remédios por um fiscal, por apresentarem prazo de validade vencido e estarem expostos na prateleira de uma farmácia, é exemplo do poder de polícia da administração pública.

D

O poder de polícia deve atender ao interesse público, sendo injustificável o seu exercício para beneficiar pessoa determinada.

E

Poder de polícia é o poder reconhecido juridicamente à Administração Pública, de modo implícito ou explícito, que consiste na liberdade de praticar atos administrativos com autoridade, de acordo com a conveniência, a oportunidade e o conteúdo.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões Militares Sobre direito administrativo

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