Questões Militares Sobre direito administrativo

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Q2350513 Direito Administrativo
Com base no regramento constitucional acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.

I O CBMPA responderá pelos danos que seus militares, nessa qualidade, causarem a terceiros.

II Uma empresa pública paraense prestadora de serviços especializados nas áreas de ciências agrárias e humanas responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

III Na responsabilidade civil da Administração Pública, o direito de regresso contra o responsável prescinde de dolo ou culpa do agente causador do dano.

Assinale a opção correta.  
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Q2350512 Direito Administrativo
O desfazimento do ato administrativo devido ao descumprimento, pelo destinatário, das condições fundamentais para que continuasse a desfrutar de determinada situação jurídica configura a 
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Q2350511 Direito Administrativo
À luz das disposições jurisprudenciais e doutrinárias predominantes acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

I A administração pode anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los, quando inoportunos ou inconvenientes, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

II Imperatividade, tipicidade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade são atributos dos atos administrativos.

III Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são elementos dos atos administrativos.

Assinale a opção correta. 
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Q2350510 Direito Administrativo
O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará (CBMPA) pode exigir de particulares o cumprimento de normas de segurança contra incêndio e emergências nas edificações de todo o território estadual com fundamento, precipuamente, no poder 
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Q2350509 Direito Administrativo
Com base na doutrina majoritária relativa à organização administrativa, julgue os itens a seguir.

I A criação de um território federal é exemplo de descentralização administrativa.

II A criação de uma empresa pública é exemplo de desconcentração administrativa.

III A centralização administrativa consiste na execução de um serviço público por uma entidade da administração pública indireta.

Assinale opção correta. 
Alternativas
Respostas
56: C
57: D
58: E
59: E
60: A