A lei n°. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em seu artigo
8°, define as formas de provimento em cargo público.
Sobre esse assunto, assinale a opção correta.
Segundo Meireiies (2015), a competência administrativa é
condição para a validade dos atos administrativos visto
que não existe validade de um ato emanado por
autoridade que não seja apta a praticá-lo. Com relação á
competência e aos atos administrativos, marque a opção
correta.
De acordo com a lei n° 8.666/93, que regula normas sobre
licitações e contratos no âmbito da Administração Pública
Federal, pode-se afirmar, no que tange aos contratos
administrativos, que
Segundo José dos Santos Carvalho Filho (2016), como se
denomina o Princípio Administrativo, que tem origem no
direito ambiental e, atualmente, tutela interesse público,
sendo inspirador de condutas administrativas, no qual
incide a inversão do ônus da prova, exigindo-se que o
interessado comprove que o seu projeto não traz riscos à
coletividade?