Comentário da questão – Legislação do Estado da Paraíba (Estatuto dos Policiais Militares – Lei nº 3.909/77)

Tema: A questão exige identificar qual alternativa NÃO corresponde a uma manifestação essencial do valor policial-militar, conforme o art. 28 da Lei nº 3.909/77.

Legislação Aplicável: O artigo 28 prevê:

“Art. 28 - São manifestações essenciais do valor policial-militar: [...] I - o sentimento de servir à comunidade estadual, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policial-militar e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública, mesmo com o sacrifício da própria vida; II - o civismo e o culto das tradições históricas; III - a fé na elevada missão da Polícia Militar; IV - o espírito de corpo, orgulho do militar pela organização onde serve; V - o amor à profissão policial-militar e o entusiasmo com que é exercida; VI - o aprimoramento técnico-profissional.”

Alternativa Correta: D) A necessidade de execução de atitudes contrárias aos princípios constitucionais para o cumprimento de seu dever.

Justificativa: A alternativa D está INCORRETA porque contraria totalmente a essência do serviço policial-militar e os princípios da legalidade e da moralidade previstos no art. 37 da Constituição Federal: “A administração pública [...] obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.” Além disso, o art. 5º, II, é claro: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” Agir contra esses princípios jamais pode ser considerado valor ou manifestação essencial do policial militar, sendo vedado tanto pela lei quanto pela doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello) e confirmada por jurisprudência do STF (RE 226.899).

Exemplo prático: Um policial nunca deve ignorar a Constituição para cumprir uma ordem; se receber ordem ilegal, deve recusá-la.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Amor à profissão policial-militar: Prevista expressamente no art. 28, inciso V.
B) Aprimoramento técnico-profissional: Também é manifestação essencial, art. 28, VI.
C) Fé na missão: Expressa no inciso III.
E) Civismo e culto às tradições: Inciso II.

Pegadinha: Atenção com termos subjetivos ou que estimulem ilegalidade. Toda conduta militar deve sempre respeitar a lei e a Constituição.

Dica final: Em provas, desconfie de alternativas que incentivam desrespeito à lei. O policial é guardião da ordem, nunca agente de arbitrariedades.

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Art. 26 – São manifestações essenciais do valor policial Militar:

I – Sentimento de servir a comunidade Estadual, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policial militar e pelo integral devotamento a manutenção da ordem pública, mesmo com o risco da própria vida 

II – Fé na elevada missão da polícia militar

III – O civismo e o culto das tradições históricas

IV – O espirito de corpo, orgulho do policial militar pela organização policial militar onde serve

V – O amor a profissão policial militar e o entusiasmo com que é exercido

VI – O aprimoramento técnico – profissional 

Gabarito: D

Essa prova estava uma mãe.

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba (Lei 3.909/77), assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma manifestação essencial do valor policial-militar.

A O amor à profissão policial-militar e o entusiasmo com que é exercida 

O amor pela profissão e o entusiasmo são fundamentais para um policial militar, pois garantem dedicação, comprometimento e motivação no desempenho das funções. Essa paixão pelo trabalho inspira responsabilidade e excelência no serviço público.

B O aprimoramento técnico-profissional

O constante aperfeiçoamento técnico é essencial para que o policial militar esteja preparado para enfrentar desafios e executar suas tarefas com eficiência, segurança e dentro das normas legais. O valor policial-militar inclui a busca pelo conhecimento e atualização constante.

C A fé na elevada missão da Policia Militar

Acreditar na missão da Polícia Militar é um valor que fortalece o sentido de propósito e responsabilidade do policial. Essa fé motiva o policial a atuar com ética, disciplina e coragem, ciente da importância do seu papel na sociedade.

D A necessidade de execução de atitudes contrárias aos princípios constitucionais para o cumprimento de seu dever

Essa alternativa está incorreta. O policial militar deve cumprir seus deveres sempre respeitando os princípios constitucionais e legais. Atos que contrariem a Constituição são ilegais e incompatíveis com os valores da profissão, podendo levar à responsabilização do agente.

E O civismo e o culto das tradições históricas 

O civismo e o respeito às tradições históricas fazem parte dos valores essenciais, pois fortalecem o sentimento de pertencimento, a identidade institucional e a conexão do policial militar com a sociedade que serve, valorizando a honra e a ética profissional.