Tema da questão: Aplicação da Lei Estadual 5251/85 quanto à exigência de indenização por cursos realizados por policiais militares no exterior.

Legislação Aplicável:

O dispositivo central é o art. 84 da Lei Estadual 5251/85, que dispõe literalmente:

“O policial militar que realizar qualquer curso ou estágio de duração superior a 6 (seis) meses, por conta do Estado, no estrangeiro, sem haver decorrido 3 (três) anos de seu término, somente poderá ser transferido para a reserva remunerada mediante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido estágio ou curso, inclusive as diferenças de vencimentos.”

Explicação do tema: A questão envolve o dever de indenizar as despesas públicas com formação quando o servidor busca a reserva (aposentadoria), sem respeitar o prazo mínimo após cursos superiores a seis meses custeados pelo Estado.

Exemplo prático: Se um policial militar faz um curso no exterior de 7 meses custeado pelo Estado e, dois anos após o término, solicita ir para a reserva remunerada, deverá indenizar todo o valor gasto pelo Estado, já que o mínimo seriam 3 anos após o curso.

Justificativa da alternativa correta (A):
Alternativa A) 6 e 3: Está de acordo com o comando legal – duração superior a 6 meses e prazo mínimo de 3 anos.

Por que as demais estão erradas?

• B) 6 e 6: Ocorre erro no prazo de carência, já que a lei fala em 3 anos, não em 6.
• C) 3 e 6: Troca os números corretos: a duração mínima do curso é 6 meses e o prazo de carência é 3 anos.
• D) 3 e 3: Erro na exigência de duração do curso (é 6 meses, não 3), comprometendo a alternativa.

Pegadinhas: Atenção à ordem dos números (duração e tempo) e não confunda a duração do curso com o prazo de carência. O enunciado exige leitura minuciosa!

Jurisprudência: O TRF 1ª Região reconhece a legitimidade da cobrança de indenização nesses casos (Ap 0010973-48.2011.4.01.3400).

Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello afirma a necessidade de previsão legal e proporcionalidade na exigência de ressarcimento por capacitação custeada pelo Estado.

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Art. 102

§ 1° - No caso de o Policial-Militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 06 (seis) meses, por conta do Estado, no estrangeiro, sem haver decorrido 03 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva remunerada só será concedida mediante indenização de todos as despesas correspondentes à realização do referido estágio ou curso, inclusive as diferenças de vencimentos. O cálculo da indenização será efetuado pelo órgão competente da Corporação.

DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA Art. 101 - A passagem do Policial Militar à situação de inatividade mediante transferência para a reserva remunerada se efetua: I - A pedido; II - ex-offício. Art. 102 - A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, mediante requerimento, ao Policial Militar que contar no mínimo 30 (trinta) anos de serviço. § 1º - No caso do Policial Militar haver realizado qualquer curso ou estágio com duração superior a 06 (seis) meses, por conta do Estado, no estrangeiro, sem haver decorrido 03 (três) anos do seu término, a transferência para a reserva remunerada só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes a realização do referido estágio ou curso, inclusive as diferenças de vencimentos. O cálculo da indenização será efetuado pelo órgão competente da Corporação.

Resposta: A

Arts. 101 ao 113 da Lei Estadual 5251/85, foram revogados pela lei complementar nº 142/2021 (QUESTÃO DESATUALIZADA)

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