A respeito das medidas aplicadas aos pais de adolescente, c...

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Ano: 2021 Banca: NC-UFPR Órgão: PM-PR Prova: NC-UFPR - 2021 - PM-PR - Soldado Polícia Militar |

Q1761279 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito das medidas aplicadas aos pais de adolescente, conforme previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

Os pais de adolescente podem ser apreendidos, em virtude de atos infracionais praticados por ele.

A responsabilidade dos pais por atos infracionais praticados pelos filhos adolescentes abrange a possibilidade de cumprimento de pena alternativa em nome dos filhos.

A necessidade de inclusão dos pais de adolescente em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos acarretará a destituição do poder familiar.

Aos pais de adolescente poderá ser fixada a obrigação de encaminhar o adolescente a tratamento especializado.

Os pais do adolescente poderão sofrer pena de multa, caso o adolescente seja reincidente em falta passível de suspensão do poder familiar.

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