Entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável está

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Q120529

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120529 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

o encaminhamento a programa do Ministério Público, para propositura de ação penal.

a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

o encaminhamento a programa profissionalizante, para possibilitar obtenção de emprego.

o encaminhamento a programa de moradia, na hipótese de sua precariedade ou falta.

a expedição de carteira de trabalho e o encaminhamento a programas de emprego.

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