Durante o período de transição de governo, a equipe jurídica do Governador recém-eleito reuniu-se para traçar os primeiros
atos administrativos relacionados à Segurança Pública. O objetivo era definir quem assinaria as novas concessões de patentes aos
oficiais, preparar a documentação para a troca do Comando-Geral e analisar a viabilidade constitucional de um projeto de lei, de
autoria de um deputado, que alterava as regras de transferência de militares para a inatividade. À luz das regras de competência
fixadas expressamente pela Constituição do Estado de Roraima, a equipe de transição concluiu corretamente que:

Question

Durante o período de transição de governo, a equipe jurídica do Governador recém-eleito reuniu-se para traçar os primeiros 
atos administrativos relacionados à Segurança Pública. O objetivo era definir quem assinaria as novas concessões de patentes aos 
oficiais, preparar a documentação para a troca do Comando-Geral e analisar a viabilidade constitucional de um projeto de lei, de 
autoria de um deputado, que alterava as regras de transferência de militares para a inatividade. À luz das regras de competência 
fixadas expressamente pela Constituição do Estado de Roraima, a equipe de transição concluiu corretamente que: Alternativa A: As patentes dos oficiais militares são conferidas pela Assembleia Legislativa, cabendo ao Governador do Estado apenas a 
iniciativa de leis sobre a transferência de servidores civis para a inatividade.  Ou Alternativa B: As patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são conferidas pelo Governador do Estado, a 
quem compete privativamente a iniciativa de leis sobre a reforma e transferência dos militares para a inatividade, bem como a 
nomeação e exoneração de seus Comandantes-Gerais. Ou Alternativa C: A nomeação e a exoneração dos Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dependem de prévia 
aprovação do Tribunal de Justiça do Estado, sendo a iniciativa legislativa sobre o regime jurídico militar de competência da 
Mesa Diretora da Assembleia. Ou Alternativa D: As prerrogativas, títulos e uniformes militares são assegurados exclusivamente aos oficiais da ativa, sendo vedada ao 
Governador do Estado a iniciativa de leis que disponham sobre o provimento de cargos e estabilidade dos militares.  Ou Alternativa E: A iniciativa de leis relativas ao Estatuto e à reforma de integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar é de 
competência concorrente entre qualquer Deputado Estadual e o Governador do Estado.

Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional · Accepted Answer

Alternativa [B] As patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são conferidas pelo Governador do Estado, a 
quem compete privativamente a iniciativa de leis sobre a reforma e transferência dos militares para a inatividade, bem como a 
nomeação e exoneração de seus Comandantes-Gerais.

Durante o período de transição de governo, a equipe jurídica...

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