O Soldado Ribeiro estava escalado para assumir o serviço rot...
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Q4372953
Legislação Estadual
O Soldado Ribeiro estava escalado para assumir o serviço rotineiro em sua Organização Bombeiro Militar. No entanto, ele não
compareceu ao quartel e permaneceu sem comunicar o motivo de seu impedimento por mais de vinte e quatro horas consecutivas.
À luz das situações especiais previstas no Estatuto dos Militares do Estado de Roraima (Lei Complementar nº 194/2012), o referido
militar incorrerá na situação especial denominada: