De acordo com a Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem t...

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Q3494813
Direito Penal Legislação Penal Especial ,
Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |
Q3494813 Direito Penal
De acordo com a Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo – a pena por patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, é
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