Nos term os da Constituição do Estado da Bahia, analise as a...

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Q1121565
Legislação Estadual Constituição do Estado da Bahia , Legislação do Estado da Bahia ,
Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: PM-BA Prova: IBFC - 2020 - PM-BA - Soldado |
Q1121565 Legislação Estadual

Nos term os da Constituição do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo quanto às atribuições do Governador de Estado.

I. Compete privativamente ao Governador do Estado exercer, com auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual.

I I . Compete privativamente ao Governador do Estado decretar e fazer executar a intervenção no Município, na forma da Constituição do Estadual.

I I I . Compete privativamente ao Governador do Estado decretar as situações de emergência e estado de calamidade pública.

IV. Compete privativamente ao Governador do Estado exercer o comando supremo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, promover seus oficiais e nomeá-los para os cargos que lhe são privativos.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição do Estado da Bahia, art. 105, incisos II, VIII, XII e XX: "Art. 105 - Compete privativamente ao Governador do Estado:
II - exercer, com auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;
VIII - decretar e fazer executar a intervenção no Município, na forma desta Constituição;
XII - decretar as situações de emergência e estado de calamidade pública;
XX - exercer o comando supremo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, promover seus oficiais e nomeá-los para os cargos que lhe são privativos;". A questão é resolvida pela correspondência literal entre as assertivas e esses incisos.

Tema central: Competências do Governador
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque exclui as assertivas I e III, embora ambas também sejam competências privativas expressas do Governador no art. 105, II e XII, da Constituição estadual.
B
Errada
Está incorreta porque exclui a assertiva III, mas ela reproduz o art. 105, XII, da Constituição do Estado da Bahia, que prevê privativamente ao Governador decretar as situações de emergência e estado de calamidade pública.
C
Errada
Está incorreta porque limita o acerto à assertiva II, quando as assertivas I, III e IV também têm amparo literal no art. 105, incisos II, XII e XX, da Constituição estadual.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a assertiva I corresponde ao inciso II do art. 105; a II, ao inciso VIII; a III, ao inciso XII; e a IV, ao inciso XX, todos da Constituição do Estado da Bahia. Assim, as quatro proposições reproduzem atribuições privativas expressamente previstas no texto constitucional.
E
Errada
Está incorreta porque exclui as assertivas I e IV, apesar de ambas corresponderem expressamente ao art. 105, II e XX, da Constituição do Estado da Bahia.
Pegadinha da questão
A banca explorou a tendência de o candidato duvidar da assertiva III, supondo que emergência e calamidade pública seriam apenas matéria infraconstitucional, e da assertiva IV, esquecendo que a Constituição baiana menciona expressamente também o Corpo de Bombeiros Militar.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar atribuições do Chefe do Executivo estadual, confira se o enunciado reproduz literalmente incisos da Constituição estadual.
  • Não descarte uma assertiva por parecer matéria administrativa ou infraconstitucional se houver previsão expressa na Constituição estadual.
  • Em alternativas combinadas, depois de confirmar cada item no texto constitucional, elimine as opções que retiram qualquer assertiva literalmente prevista.

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Gabarito: D

Das Atribuições do Governador do Estado

II - exercer, com auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;

VIII - decretar e fazer executar a intervenção no Município, na forma desta Constituição;

XII - decretar as situações de emergência e estado de calamidade pública;

XX - exercer o comando supremo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, promover seus oficiais e nomeá-los para os cargos que lhe são privativos;

PMBA 2022

D

pmba 2023!!!!!

Todas as alternativas estão corretas, portanto a resposta é a letra D, vejamos de acordo com a letra da lei extraída ipsis litteris:

I - CORRETA

SEÇÃO II

Das Atribuições do Governador do Estado

Art. 105 - Compete privativamente ao Governador do Estado:

II - exercer, com auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da

administração estadual;

II - CORRETA

SEÇÃO II

Das Atribuições do Governador do Estado

Art. 105 - Compete privativamente ao Governador do Estado:

VIII - decretar e fazer executar a intervenção no Município, na forma desta

Constituição;

III - CORRETA

SEÇÃO II

Das Atribuições do Governador do Estado

Art. 105 - Compete privativamente ao Governador do Estado:

XII - decretar as situações de emergência e estado de calamidade pública;

IV - CORRETA

SEÇÃO II

Das Atribuições do Governador do Estado

Art. 105 - Compete privativamente ao Governador do Estado:

IV - XX - exercer o comando supremo da Polícia Militar, promover seus oficiais e

nomeá-los para os cargos que lhe são privativos;

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