Gabarito: ERRADO

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda direitos e prerrogativas do policial militar do Maranhão no contexto de candidatura a cargo eletivo, especificando o tempo de serviço necessário para ser agregado e, se eleito, transferido à inatividade. Tema com base no Estatuto dos Policiais Militares do Maranhão (Lei nº 6.513/1995) e na Constituição Federal.

Base Legal:

De acordo com a Lei nº 6.513/1995 (Estatuto dos Policiais Militares do Maranhão):
Art. 99: “O policial militar que contar mais de 10 (dez) anos de serviço, ao candidatar-se a cargo eletivo, será agregado e, se eleito, será, no ato da diplomação, transferido para a inatividade remunerada com proventos proporcionais ao tempo de serviço.”

Este dispositivo repete o comando do art. 14, §8º da Constituição Federal, reafirmando o critério dos 10 anos de serviço, não apenas 5 anos como sugerido no enunciado.

Explicação do Tema Central:

A legislação visa proteger a hierarquia e disciplina militar, estabelecendo regras equilibradas para o policial que deseja atuar na política, diferenciando quem tem menos de 10 anos (“afasta-se”) e mais de 10 anos de serviço (“agregado”).

Exemplo Prático:

Imagine um soldado da PMMA com 8 anos de serviço querendo se candidatar: ele precisa desligar-se da atividade. Já outro com 12 anos de serviço será agregado; se for eleito, no ato da diplomação irá para a inatividade remunerada.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa está ERRADA porque a lei exige o tempo mínimo de 10 anos de serviço (e não 5 anos, como diz o enunciado) para se aplicar as regras mencionadas: ser agregado e, se eleito, ser transferido para inatividade. Baixar o tempo para 5 anos contraria a legislação vigente.

Pegadinha no enunciado:
Preste atenção ao tempo específico: sempre 10 anos! O examinador tenta confundir com números próximos (5 anos), mas é fundamental memorizar o marco legal correto.

Dica Doutrinária:

Segundo Marcos Ramayana (“Direito Eleitoral Militar”), a razão da norma é justamente alcançar um equilíbrio entre carreira militar e participação política, reforçando o limite dos 10 anos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito Errado

Leit2578 Estatuto do Tocantins 

Art. 100. Todos os militares são alistáveis como eleitores. O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

II - se contar mais de dez anos de serviço, é agregado pela autoridade superior e, se eleito, passa automaticamente, no ato da diplomação, para a reserva remunerada, proporcionalmente ao seu tempo de contribuição.

No que se refere aos direitos e às prerrogativas dos policiais militares da Polícia Militar do ALAGOAS, julgue o próximo item.

Se pretender candidatar-se a cargo eletivo, o policial militar que tiver acima de cinco anos de serviço será agregado pela autoridade superior; caso eleito, ele passará automaticamente para a inatividade no ato da diplomação.

ERRADO

EXEMPLO: Art. 81. O policial militar da ativa será agregado e considerado para todos os efeitos legais, como em serviço ativo, quando:

I - for nomeado ou designado para cargo ou função considerado de natureza policial militar, estabelecido em Lei ou Decreto e não previsto no Quadro de Organização da Polícia Militar;

II - aceitar cargo, função ou emprego público temporário, não eletivo, ainda que na Administração Indireta ou Fundacional Pública;

III - se alistar como candidato a cargo eletivo e contar mais de dez (10) anos de serviço na época do afastamento;

EXEMPLO: Art. 62. O Oficial da Polícia Militar será demitido "ex-offício", quando:

I - for empossado em cargo público permanente, estranho à sua carreira;

II - se alistar como candidato a cargo eletivo e contar na época do alistamento menos de dez (10) anos de serviço;

Melhor referência é a própria CF:

art. 14, §8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

i - se contrar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

ii - se contar com mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.