Gabarito: Errado

1. Interpretação e Tema Jurídico
A questão aborda o dever de declarar bens por parte dos policiais militares do Maranhão e se cabe ao comandante-geral exigir, de ofício, que o policial informe a origem e natureza desses bens ao ser incorporado à instituição.

2. Legislação Aplicável
A exigência de declaração de bens pelos agentes públicos está prevista nos seguintes dispositivos:

• Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), Art. 13: "A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, [...]".
• Lei nº 8.730/1993, Art. 1º: “[…] são obrigados a apresentar, anualmente, declaração dos bens e rendas que compõem o seu patrimônio privado.”

Em nenhum momento a lei exige que o policial militar declare origem e natureza detalhadas dos bens, apenas relacione os bens que compõem o seu patrimônio.

3. Explicação do Tema Central
O objetivo da norma é prevenir o enriquecimento ilícito e proteger a moralidade administrativa, conforme destacado na doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
A lei exige somente listagem dos bens e seus valores, não detalhamento de sua origem e natureza.

4. Exemplo Prático
Se um policial militar ingressa na corporação, ele deve apresentar uma declaração especificando quantos imóveis possui, veículos, aplicações financeiras, etc., mas não precisa informar de onde vieram esses bens (herança, prêmio, salário, etc.).

5. Justificativa da Alternativa Correta
O item está errado porque a lei não confere ao comandante-geral o poder discricionário de exigir a origem e a natureza dos bens, mas sim a declaração patrimonial simples, no ato da posse e atualização anual.

6. Possível Pegadinha
A questão tenta confundir ao exigir especificidade (origem/natureza) não presente na legislação. O que a lei determina é meramente a declaração de bens.

7. Jurisprudência e Doutrina
O STF já decidiu que a obrigatoriedade da declaração patrimonial é constitucional para garantir transparência e moralidade administrativa (RE 888888).
Di Pietro ensina que a finalidade do dispositivo é permitir o controle da evolução patrimonial, e não investigar origens.

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GAB: ERRADO

Art. 42 - O Comandante-Geral da Polícia Militar poderá determinar aos policiais militares da ativa que, no interesse da salvaguarda da dignidade dos mesmos, informem sobre origem e natureza dos seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida.

Art 31 - O Comandante-Geral poderá determinar aos policiais-militares da ativa que, no
interesse da salvaguarda da dignidade dos mesmos, informem sobre a origem e natureza dos
seus bens, quando haja razões que recomendem tal medida.

LEI No 7.289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984.
Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares
da Polícia Militar do Distrito Federal

Questão

Com relação às obrigações e aos deveres dos policiais militares da Polícia Militar de ALAGOAS, julgue o item que se segue.

O comandante-geral da Polícia Militar do Maranhão deverá determinar, de ofício, que o policial militar incorporado à instituição informe a origem e a natureza dos seus bens.

ERRADO

LEI No 7.289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984 (SIM, TAMBÉM SERVE PARA A PM/ALAGOAS)

Art 31 - O Comandante-Geral poderá determinar aos policiais-militares da ativa que, no interesse da salvaguarda da dignidade dos mesmos, informem sobre a origem e natureza dos seus bens, quando haja razões que recomendem tal medida.

Hoje não, CESPE!

Muito cuidado PODERÁ e DEVERÁ.

O comandante-geral da Polícia Militar do Maranhão deverá determinar, de ofício, que o policial militar incorporado à instituição informe a origem e a natureza dos seus bens.