De acordo cora o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),...
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Ano: 2014
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Serviço Social |
Q802418
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo cora o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
Lei Federal n° 8.069/1990, a rt. 136, parágrafo único, a quem
o Conselho Tutelar comunicará, no exercício de suas
atribuições, se entender ser necessário, o afastamento da
Criança e do Adolescente do convívio familiar, prestando-lhe
informações sobre os motivos de tal entendimento e as
providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção
social da família?