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Q802416
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselho Tutelar ,
Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Serviço Social |
Q802416 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Conselho Tutelar constitui uma das grandes inovações institucionais trazidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n° 8.069/1990, uma vez que transfere para a sociedade a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Nesse sentido, compreendendo a criança e o adolescente como sujeitos a serem protegidos é considerada como uma das atribuições desse Órgão:
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