Home Concursos Militares Questões Q993943 Quanto à parte geral do Código Penal Militar, é correto afir... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q993943 Direito Penal Militar Noções Fundamentais de Direito Penal Militar , Aplicação da Lei Penal Militar , Ano: 2019 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2019 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos | Q993943 Direito Penal Militar Quanto à parte geral do Código Penal Militar, é correto afirmar que Alternativas A as medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo do crime, prevalecendo sobre a lei vigente ao tempo da sentença ou da execução. B a lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, não se aplica retroativamente, quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. C para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato. D ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, contudo, não cessa, em virtude dela, a vigência de sentença condenatória irrecorrível, nem mesmo quanto aos efeitos de natureza civil. Gabarito Comentado (1) Aulas (3) Comentários (24) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro