Interpretação e tema jurídico: O tema central é o cancelamento de punição disciplinar no âmbito da Polícia Militar do Estado de Rondônia, indicando requisitos específicos para oficiais e praças, a depender do tipo de punição sofrida. Trata-se de um assunto frequentemente cobrado em provas de concursos para o cargo de Oficial PM.

Legislação aplicável: O fundamento encontra-se na Lei nº 1.068/2002 – Estatuto dos Militares do Estado de Rondônia, especialmente nos artigos que dispõem sobre o cancelamento de punição (arts. 66 e seguintes). Segundo a lei:

“Art. 69. A punição pode ser cancelada, a pedido do interessado, desde que, após o cumprimento, tenha o militar estadual completado, sem sofrer outra punição disciplinar, certo tempo de efetivo serviço, contado desse cumprimento, e possua o comportamento e pontos relativos, conforme tabela prevista.”

Justificativa da alternativa correta (E):
Se o requerente for praça, é necessário possuir no mínimo 30 pontos positivos e ter completado, sem sofrer punição disciplinar, 6 anos consecutivos de efetivo serviço para cancelar punição de prisão, conforme prevê o estatuto. Esses requisitos são objetivos e delimitados pela norma estadual.

Exemplo prático: Imagine um soldado que, há seis anos, cumpriu pena de prisão disciplinar e desde então não mais sofreu sanções, mantendo comportamento exemplar e somando 32 pontos positivos. Ele poderá solicitar o cancelamento da punição de prisão, pois atende aos requisitos: tempo, ausência de novas punições e pontuação.

Análise das alternativas incorretas:

A) Erro quanto ao tempo (4 anos) e tipo de punição (detenção); a lei exige 6 anos para prisão.
B) O oficial precisa de comportamento “bom” e não “ótimo”, além do erro no tempo exigido para prisão.
C) Praças necessitam de 30 pontos, correto, mas o tempo para cancelar prisão é de 6 anos, não 5.
D) O tempo de 2 anos está incorreto e os pontos não coincidem com os requisitos legais.

Pegadinha: Atenção para a diferença nos requisitos entre oficiais e praças, bem como para o tipo de punição (detenção, prisão, repreensão), pois costumam confundir o candidato!

Resumo: Sempre leia atentamente os requisitos de cada alternativa e lembre-se da literalidade do estatuto de RO para decisões disciplinares.

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