Com base nas prescrições estabelecidas no RDPM e
analisando o contexto das hipóteses descritas abaixo, em qual delas não se pode afirmar que houve a
circunstância agravante da reincidência:

Question

Com base nas prescrições estabelecidas no RDPM e
analisando o contexto das hipóteses descritas abaixo, em qual delas não se pode afirmar que houve a
circunstância agravante da reincidência: Alternativa A: O PM “X” cumpriu 03 (três) dias de detenção no
período de 10 a 12 de março de 2017 como
punição disciplinar decorrente de fato praticado em
01/01/2016. Em 15/03/2018 cumpriu 01 (um) dia de
detenção como punição disciplinar por fato
praticado em 01/02/2018. Ou Alternativa B: O PM “X” cumpriu 01 (um) dia de detenção em
01/02/2017 como punição disciplinar decorrente de
fato praticado em 01/01/2016. Em 12/03/2018
cumpriu 01 (um) dia de detenção como punição
disciplinar por fato praticado em 02/02/2018. Ou Alternativa C: O PM “X” cumpriu 03 (três) dias de detenção no
período de 15 a 17 de julho de 2016 como punição
disciplinar decorrente de fato praticado em
20/08/2015. Em 09/03/2018 cumpriu 01 (um) dia de
detenção como punição disciplinar por fato
praticado em 31/12/2017. Ou Alternativa D: O PM “X” cumpriu 04 (quatro) dias de detenção no
período de 11 a 14 de fevereiro de 2018 como
punição disciplinar decorrente de fato praticado em
01/01/2018. Em 16/03/2018 cumpriu 01 (um) dia de
detenção como punição disciplinar por fato
praticado em 12/02/2018. Ou Alternativa E: O PM “X” cumpriu 01 (um) dia de prisão em
10/01/2018 como punição disciplinar decorrente de
fato praticado em 01/12/2017. Em 15/03/2018
cumpriu 01 (um) dia de prisão como punição
disciplinar por fato praticado em 12/01/2018.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O PM “X” cumpriu 04 (quatro) dias de detenção no
período de 11 a 14 de fevereiro de 2018 como
punição disciplinar decorrente de fato praticado em
01/01/2018. Em 16/03/2018 cumpriu 01 (um) dia de
detenção como punição disciplinar por fato
praticado em 12/02/2018. Tema central: A questão cobra o entendimento da reincidência disciplinar segundo o Art. 18 do Regulamento Disciplinar da PM/RO (RDPM), que prevê: “A reincidência é circunstância agravante da punição disciplinar, caracterizada pela prática de nova transgressão após o trânsito em julgado de decisão que tenha aplicado punição anterior.”

Legislação aplicável: Destaca-se que a condenação (punição anterior) precisa estar definitivamente decidida (transitada em julgado) ANTES do cometimento da nova infração, para configurar reincidência.

Exemplo prático:
Se o PM A pratica a infração 1, é punido, cumpre a pena, e depois de toda a tramitação administrativa pratica nova infração, esta segunda pode ser agravada pela reincidência. Se comete infração nova antes de definitivo o processo anterior, não há reincidência.

Justificativa da alternativa CORRETA (D):
No item D, o policial cumpriu punição por fato praticado em 01/01/2018 e, na data da segunda punição (16/03/2018), esta é referente a fato ocorrido em 12/02/2018. Ou seja, na prática, a nova infração foi cometida ANTES de haver trânsito em julgado (e cumprimento) da punição anterior. Não há reincidência, pois o pressuposto legal não se configura.

Análise das alternativas incorretas:
A, B, C e E: Em todas, a nova infração (motivo da segunda punição) ocorre após o trânsito em julgado (e cumprimento) da punição anterior, preenchendo o requisito do Art. 18 do RDPM-RO. Logo, há configuração da reincidência.

Estratégia para a prova: Atenção às datas dos FATOS e não apenas às datas das punições ou cumprimentos! A reincidência exige intervalo entre transitado em julgado da primeira punição e cometimento da segunda infração. Fiquem atentos a “pegadinhas” envolvendo essas datas!

Jurisprudência: O STJ (RMS 24.559/PR) reforça: “A reincidência exige o trânsito em julgado da decisão anterior ANTERIORMENTE ao novo fato.”

Doutrina: Carlos Ari Sundfeld destaca que a reincidência só existe com “decisão administrativa definitiva” antes do novo ilícito.

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