Comentário de Gabarito – Legislação do Estado de Rondônia – Prerrogativas dos Policiais Militares

1. Interpretação do Tema: O enunciado exige identificar, a partir do art. 72 do Decreto-Lei nº 09-A/1982 (Estatuto dos Policiais Militares de Rondônia), qual das alternativas não constitui prerrogativa do policial militar.

2. Legislação Aplicável: O artigo 72 enumera expressamente as prerrogativas:
“Art. 72 – São prerrogativas dos policiais militares: I - o uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas militares correspondentes ao posto ou graduação; II – honras, tratamento e sinais de respeito que lhes sejam assegurados em leis e regulamentos; III – cumprimento de pena de prisão ou detenção somente em organização policial militar, cujo Comandante, Chefe ou Diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso; IV – julgamento nos crimes militares, foro especial.”

3. Tema central e exemplo prático: Prerrogativas são proteções e reconhecimentos especiais do exercício da função policial: por exemplo, se um oficial for condenado à prisão, ele deve cumprir pena somente em local militar e sob autoridade hierárquica superior. Outro: a utilização do uniforme e insígnias é exclusiva da função militar.

4. Justificativa da alternativa correta (D): A alternativa D (“O Comandante Geral tem direitos e prerrogativas de Chefe de Estado”) não é prerrogativa prevista para o policial militar no art. 72. Não existe no Estatuto base legal para sustentar tal previsão — é uma redação errada, pois o Comandante Geral não recebe status de Chefe de Estado pelo Estatuto. Trata-se de um erro de conceito.

5. Análise das alternativas incorretas:
A) Correta: Uso de títulos e insígnias está no inciso I do art. 72.
B) Correta: Honras e tratamento, inciso II do mesmo artigo.
C) Correta: Cumprimento de pena em organização policial militar, inciso III.
E) Correta: Julgamento por foro especial em crime militar, inciso IV.

6. Estratégias e pegadinhas: Fique atento a expressões absolutas e termos não previstos explicitamente na lei (como “Chefe de Estado”), pois costumam ser pegadinhas. Sempre retorne ao texto literal do artigo para conferir se o conteúdo está fiel ao comando legal.

Resumo: O tema exige leitura atenta do texto legal. Não confunda prerrogativas pessoais do policial militar com funções ou status destinados ao comando da Polícia Militar.

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d) art. 11 inciso 7 da lei 2204. secretário de Estado

essa c aí

oux

A alternativa correta, que não corresponde a uma prerrogativa dos Policiais Militares conforme o artigo 72 do Estatuto dos Policiais Militares, bombeiros militares temporário ou efetivo.

D - O Comandante Geral tem direitos e prerrogativas de Chefe de Estado.

Essa afirmação está incorreta, pois o Comandante Geral da Polícia Militar não possui direitos ou prerrogativas de Chefe de Estado mais secretário de Estado. Aqui estão as justificativas para as demais opções, explicando por que elas são prerrogativas dos Policiais Militares conforme o artigo 72 do Estatuto dos Policiais Militares:

A - O uso de títulos, uniforme, distintivos, insígnias e emblemas da Polícia Militar do Estado de Rondônia, correspondentes ao posto ou graduação.

Justificativa: Esta é uma prerrogativa dos Policiais Militares. O uso de uniformes, distintivos e emblemas é regulamentado e corresponde ao posto ou graduação que o militar ocupa, sendo um dos símbolos de sua autoridade e função.

B - Honras, tratamento e sinais de respeito que lhes sejam assegurados em leis e regulamentos.

Justificativa: Policiais Militares têm o direito a honras, tratamento e sinais de respeito que são determinados pelas leis e regulamentos militares. Esses protocolos são fundamentais para manter a disciplina e a hierarquia dentro das forças armadas.

C - Cumprimento da pena de prisão ou detenção somente em Organização Policial Militar da Corporação cujo Comandante, Chefe, ou Diretor, tenha precedência hierárquica sobre o preso.

Justificativa: Esta opção refere-se a uma prerrogativa específica dos Policiais Militares. Quando um policial militar é condenado à prisão ou detenção, ele deve cumprir essa pena em uma unidade da Polícia Militar, sob a supervisão de um oficial com precedência hierárquica. Isso garante que o preso mantenha a dignidade militar e esteja sob a jurisdição de sua própria corporação.

E - Julgamento nos crimes militares, foro especial.

Justificativa: Policiais Militares possuem foro especial para julgamento de crimes militares, o que significa que eles são julgados por tribunais militares, conforme a legislação específica que regula a Justiça Militar. Isso é uma prerrogativa tradicionalmente assegurada Policiais Militares bombeiro militar temporario ou efetivo.

Essas justificativas confirmam que as opções A, B, C e E são, de fato, prerrogativas dos Policiais Militares conforme o Estatuto, enquanto a opção D não é uma prerrogativa válida.