Pertinente aos dispositivos previstos no Decreto 09-A (Esta...

Graduação é o grau hierárquico da Praça, conferido pelo Comandante Geral e pelo Governador em ato conjunto.

Em se tratando de precedência hierárquica, tem-se que não há precedência entre o Aluno Oficial PM sobre o Aluno Oficial de Administração PM, por estarem no mesmo círculo e condição escolar.

Cargo policial militar é aquele que só pode ser exercido por Policial Militar em serviço ativo.

São considerados no exercício de função de natureza policial militar ou de interesse policial militar, os policiais militares colocados à disposição do Governo Federal, para exercerem cargos ou funções em órgãos federais e, ainda, os policiais militares nomeados ou designados para o exercício de atividade associativa, devidamente regulamentada, cuja associação ou entidade esteja registrada em órgão competente.

São manifestações essenciais do valor policial militar, o patriotismo traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policial militar e solene juramento de fidelidade à Pátria; o civismo e o culto das tradições históricas, a fé na missão elevada da Polícia Militar e ainda, respeitar a dignidade da pessoa humana; cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes; ser justo e imparcial, nos julgamentos dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados.