Comentário de Gabarito – Legislação Estadual (Polícia Militar de Rondônia)

1. Interpretação e Tema:
A questão cobra conhecimento sobre o Decreto-Lei nº 09-A/1982 (Estatuto dos Policiais Militares de Rondônia), especialmente sobre a definição de cargo policial-militar e temas correlatos à hierarquia, atribuições e valores militares.

2. Fundamento Legal:
Decreto-Lei nº 09-A/1982, Art. 24: “Cargo policial-militar é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um policial-militar em serviço ativo.”

3. Tema Central:
O candidato deve conhecer a diferenciação entre cargo, função, graduação e precedência hierárquica no âmbito da Polícia Militar, prevalecendo o critério legal para quem pode exercer determinadas funções.

4. Exemplo Prático:
Se um policial militar da ativa é designado para chefia de um setor, só ele pode exercer esse cargo. Um civil ou militar da reserva não pode ocupar esse posto em caráter regular.

5. Alternativa C – Correta:
A alternativa define corretamente que “Cargo policial militar é aquele que só pode ser exercido por Policial Militar em serviço ativo.” Isso está em total acordo com o art. 24 do Estatuto da PMRO.

6. Alternativas Incorretas:

A) Incorreta. Graduação nunca depende de ato conjunto entre Comandante-Geral e Governador; cabe, conforme o Estatuto e regulamento interno, apenas à autoridade competente.

B) Incorreta. Os Alunos Oficiais PM e Alunos Oficiais de Administração podem ter precedência hierárquica diferenciada conforme os regulamentos.

D) Incorreta. Colocar à disposição do Governo Federal pode ser admissível, mas exercício de atividade associativa não é função de natureza policial militar, salvo previsão específica em lei, o que não ocorre no Estatuto.

E) Incorreta. Traz conceitos corretos de valores e deveres, mas mistura elementos e atribui obrigações de forma indevida, indo além do que prevê a lei.

7. Estratégia e Pegadinhas:
Atenção aos termos “só pode ser exercido por Policial Militar em serviço ativo” – esse é o ponto nuclear para identificar a alternativa correta. Desconfie de respostas que exagerem atribuições ou combinem níveis hierárquicos indevidamente.

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