No Direito Administrativo, a extinção dos atos
administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos,
conforme a natureza do vício ou a conveniência da
Administração Pública.
Considerando as modalidades de extinção e
saneamento dos atos administrativos, assinale a
alternativa que apresenta corretamente o conceito de
convalidação.

Question

No         Direito         Administrativo,         a         extinção         dos         atos
administrativos         pode         ocorrer         por         diferentes         mecanismos,
conforme         a         natureza         do         vício         ou         a         conveniência         da
Administração         Pública.
Considerando         as         modalidades         de         extinção         e
saneamento         dos         atos         administrativos,         assinale         a
alternativa         que         apresenta         corretamente         o         conceito         de
convalidação. Alternativa A: É         o         procedimento         de         correção         de         vícios         sanáveis         do
ato         administrativo,         desde         que         não         haja         prejuízo         ao
interesse         público         nem         a         terceiros,         produzindo         efeitos
retroativos. Ou Alternativa B: É         a         supressão         de         um         ato         administrativo         válido         por
razões         de         interesse         público         superveniente,
relacionada         ao         juízo         de         conveniência         e         oportunidade
da         Administração. Ou Alternativa C: É         a         extinção         de         um         ato         administrativo         em         razão         de
ilegalidade         originária,         com         efeitos         retroativos,
desfazendo         todos         os         efeitos         produzidos         desde         sua
edição. Ou Alternativa D: É         a         extinção         do         ato         administrativo         em         razão         do
descumprimento         de         condições         impostas         ao
beneficiário,         possuindo         caráter         sancionatório.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] É         o         procedimento         de         correção         de         vícios         sanáveis         do
ato         administrativo,         desde         que         não         haja         prejuízo         ao
interesse         público         nem         a         terceiros,         produzindo         efeitos
retroativos. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 55: “Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.” Como a questão cobra o conceito de convalidação, o gabarito é a alternativa A.Tema central: Convalidação do ato administrativoAnálise das alternativasACertaA alternativa A acerta o conceito jurídico cobrado porque reproduz o núcleo do art. 55 da Lei nº 9.784/1999: convalidação é o saneamento de defeitos sanáveis do ato administrativo pela própria Administração, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. A referência a efeitos retroativos não afasta a correção da alternativa, pois o elemento decisivo é a presença de vício sanável e a ausência dos prejuízos legalmente vedados.BErradaEstá errada porque descreve revogação, não convalidação. Pelo art. 53 da Lei nº 9.784/1999, a Administração pode revogar atos por motivo de conveniência ou oportunidade, enquanto a convalidação pressupõe defeito sanável.CErradaEstá errada porque define anulação, não convalidação. Nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784/1999, a anulação recai sobre atos eivados de vício de legalidade.DErradaEstá errada porque descreve cassação. A hipótese envolve extinção do ato pelo descumprimento, pelo beneficiário, de condição exigida para sua manutenção, e não saneamento de vício sanável.Pegadinha da questãoA banca explora a confusão entre convalidação, revogação, anulação e cassação: convalidação sana defeito sanável; revogação retira ato válido por conveniência e oportunidade; anulação desfaz ato ilegal; cassação extingue o ato pelo descumprimento de condição pelo beneficiário.Dica para questões semelhantesSe o enunciado mencionar defeito sanável e ausência de lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros, a categoria é convalidação.Se a alternativa falar em conveniência e oportunidade sobre ato válido, trate como revogação.Se o fundamento for vício de legalidade, a figura é anulação, conforme o art. 53 da Lei nº 9.784/1999.Se houver descumprimento de condição pelo beneficiário, trate como cassação, não como convalidação.

No Direito Administrativo, a ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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