A norma inserida no art. 7.º, inciso II, alínea "b", do Códi...

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Q60429
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,
Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |
Q60429 Direito Penal
A norma inserida no art. 7.º, inciso II, alínea "b", do Código Penal - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro (...) os crimes (...) praticados por brasileiro - encerra o princípio
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