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Q2052045
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial Cível , Competência no Processo Civil , Critérios de Competência
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q2052045 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando a Lei nº 9.099/1995, compete ao Juizado Especial Cível a conciliação, o processo e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Diante do exposto, assinale uma causa que se enquadra nesta esfera de competência do Juizado.
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