No tocante ao tema serviço público, é correto afirmar que
Letra B
Acertei por eliminação, pois as outras alternativas estavam muito erradas, mas considero o gabarito também incorreto.
Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
Assim, o inadimplemento é do usuário, mas a razão de ordem técnica não.
Daenerys Targaryen, mas o fato dele deixar de observar o requisito técnico pode amoldar-se à segunda parte do inciso II (motivada por razões de segurança das instalações), uma vez que a inobservância das instruções poderá acarretar algum dano ou prejuízo ao funcionamaneto do serviço prestado. Justifica, desse modo, a suspensão, sem infrigir o princípio da continuidade.
Art. 6 Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 3 NÃO se caracteriza como DESCONTINUIDADE do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem TÉCNICA ou de segurança das instalações; e,
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
CONCLUSÃO:
B- (CORRETO) "o princípio da continuidade indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção; todavia, se o usuário de um serviço deixar de observar os requisitos técnicos para a prestação, o Poder Público, neste caso, poderá suspender a prestação do serviço."
A afirmativa está correta, pois por expressa disposição legal, tal circunstância NÃO CONFIGURA DESCONTINUIDADE, podendo suspender a prestação do serviço.
A- é serviço UTI SINGULI, pois pode identificar individualmente o usuário. De outro lado, seria UTI UNIVERSI o serviço de iluminação pública, pois o usuário não pode ser individualizado, pois beneficia td a coletividade.
C- A Constituição, em seu art. 145, inc. II, determina que serão instituídas taxas “em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO"
D- Dentro das organizações que fazem parte do Terceiro Setor, estão as ONGs (Organizações Não Governamentais), entidades filantrópicas, OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público),organizações sem fins lucrativos e outras formas de associações civis sem fins lucrativos.
Achei truncado a alternativa B), pois ela possui duas interpretações pelo fato de mencionar que o usuário deve atentar para os requisitos técnicos. Quem deve observar esses requisitos são a Adm/Concessionária prestadora do serviço.
B) o princípio da continuidade indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção; todavia, se o usuário de um serviço deixar de observar os requisitos técnicos para a prestação, o Poder Público, neste caso, poderá suspender a prestação do serviço.
A parte em negrito que me causou dúvida!!
Até mais......
A) o serviço de uso de linha telefônica pode ser enquadrado como serviço coletivo (uti universi). ( ERRADO)
Serviços uti universi ou gerais (ou ainda coletivos) são aqueles em que não é possível determinar a quantidade utilizada por cada um individualmente
B) o princípio da continuidade indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção; todavia, se o usuário de um serviço deixar de observar os requisitos técnicos para a prestação, o Poder Público, neste caso, poderá suspender a prestação do serviço. ( CORRETO)
C) a remuneração dos serviços públicos somente é devida caso o usuário se utilize do serviço, não bastando que o serviço seja posto à sua disposição.
(ERRADO)
A remuneração do serviço público é imprescindível para a manutenção e prestação dos serviços públicos não gratuitos. Ressalta-se que serviços sociais básicos do Estado são mantidos, em regra, por recursos derivados dos impostos.
D) poderão submeter-se à desestatização, as empresas, excluídas as instituições financeiras, controladas direta ou indiretamente pela União.
(ERRADA)
Considera-se desestatização:
a) alienação, pela União, de direitos que lhes assegurem, diretamente ou através de outras controladas, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade;
b) a transferência, para a iniciativa privada, da execução de explorados pela União, diretamente ou através de entidades controladas, bem como daqueles de sua responsabilidade.
c) a transferência ou outorga de direitos sobre bens móveis e imóveis da União, nos termos desta Lei
E) as organizações sociais (regime dos contratos de gestão) devem ter personalidade jurídica de direito privado, podem ou não ter fins lucrativos e devem destinar-se ao ensino, à cultura, à saúde, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à preservação do meio ambiente.( ERRADA)
E) as organizações sociais (regime dos contratos de gestão) devem ter personalidade jurídica de direito privado, podem ou não ter fins lucrativos e devem destinar-se ao ensino, à cultura, à saúde, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à preservação do meio ambiente. (é sem vim lucrativo)
Maria Sylvia Zanello di Pietro entende que as Organizações Sociais: são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização pelo Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de contrato de gestão
ENEL - GOIAS