O Pacto de São José da Costa Rica corresponde a um tratado i...

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Q670673

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670673 Direitos Humanos

O Pacto de São José da Costa Rica corresponde a um tratado internacional aprovado na Organização dos Estados Americanos. Sobre o Pacto de São José da Costa Rica, que recebe a designação originária de Convenção Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar que

o tratado estabelece, no seu artigo 1.1, a cláusula geral de obrigações, que determina de forma expressa as obrigações de garantir e de respeitar os direitos humanos.

os direitos econômicos, sociais e culturais possuem diversos dispositivos enunciativos, tal qual os direitos civis e políticos.

todo Estado-membro da Organização dos Estados Americanos torna-se obrigatoriamente signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos.

entrou em vigor em 1978, quando o Estado da Argentina depositou o instrumento de ratificação junto à Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos.

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