Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ...

GAB B

GABARITO - B

I C.A.D.H

 Artigo 61 , 1. Somente os Estados Partes e a Comissão têm direito de submeter caso à decisão da Corte.

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II Art. 4, 2.        Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.

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III Art. 44, Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte

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IV Art. 29,       Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de:

excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo;

Vamos analisar as afirmativas e encontrar a alternativa correta:

• afirmativa I: correta. Tenha cuidado para não confundir os dois órgãos (Comissão Interamericana e Corte Interamericana de Direitos Humanos). De acordo com o art. 61.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, "somente os Estados-Partes e a Comissão têm direito de submeter caso à decisão da Corte".

• afirmativa II: errada. Observe o disposto no art. 4.2 da Convenção Americana: "Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente". Ou seja, não é possível ampliar o rol de delitos que podem ser punidos com a pena de morte, ao contrário do que indica a alternativa.

• afirmativa III: correta. Observe que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos pode receber, de acordo com o art. 44 da Convenção Americana, petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção por um Estado signatário. Essas petições podem ser apresentadas por "qualquer pessoa ou grupo de pessoas ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização".

• afirmativa IV: errada. Pelo contrário, o art. 29, alínea "c" da Convenção prevê que "nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: [...] c) excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo;".

Como apenas as afirmativas I e III estão corretas, a resposta da questão é a LETRA B.

Gabarito: a resposta é a LETRA B.

Aprensentar a Comissao SIM, a Convenção NÃO.

Artigo 29 - Normas de interpretação

Nenhuma disposição da presente Convenção pode ser interpretada no sentido de:

a) permitir a qualquer dos Estados-partes, grupo ou indivíduo, suprimir o gozo e o exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista;

b) limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos em virtude de leis de qualquer dos Estados-partes ou em virtude de Convenções em que seja parte um dos referidos Estados;

c) excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo;

d) excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza.

item IV

cuidado não confundir suspensão com interpretação

Artigo 27 - Suspensão de garantias 1. Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-parte, este poderá adotar as disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção, desde que tais disposições não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhe impõe o Direito Internacional e não encerrem discriminação alguma fundada em motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social

Visto que o Pacto tem aplicação subsidiária, nunca poderá excluir direitos e garantias democráticas dos Estados Partes.

QUER APRESENTAR QUEIXAS, DENÚNCIAS?

qualquer pessOA -> comissAO

Estados-partes -> cortE

Dava pra fazer por exclusão,tirando as alternativas absurdas.

CORTE - Estados Partes e Comissão

COMISSÃO - Qualquer do povo

Vamos avaliar as afirmativas e encontrar a opção correta.

- afirmativa I: correta. Esta é a previsão do art. 61.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos: "Somente os Estados-Partes e a Comissão têm direito de submeter caso à decisão da Corte".

- afirmativa II: errada. A Convenção, apesar de não exigir que os Estados signatários promovam a completa abolição da pena de morte, impede que ela seja expandida para abarcar delitos aos quais não era aplicada ou que seja retomada após uma eventual erradicação. Veja estes dispositivos do art. 4º da Convenção Americana:
"2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.
3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido".

- afirmativa III: correta. Esta é a previsão do art. 44 da Convenção: "Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-Membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado-Parte".

- afirmativa IV: errada. Pelo contrário, a Convenção veda que sejam feitas interpretações neste sentido. Veja o art. 29 da Convenção, que trata das normas de interpretação:
"Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de:
[...]
c) excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo;
[...]".

Apenas as afirmativas I e III estão corretas e a resposta da questão é a LETRA B.

Gabarito: a resposta é a LETRA B.