Ainda sobre os processos disciplinares e pedido de r...

Com base no mesmo assunto

Q391544

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Provas: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil | ACAFE - 2010 - PC-SC - Psicólogo |

Q391544 Legislação Estadual

Ainda sobre os processos disciplinares e pedido de revisão, de acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, é correto afirmar, exceto:

A revisão poderá ser requerida a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

A revisão dos processos disciplinares findos será admitida quando a decisão se fundar em depoimento, exames e documentos comprovadamente falsos.

A revisão dos processos disciplinares findos será admitida quando, após a decisão, se descobrirem novas provas de inocência do acusado.

É admissível a reiteração do pedido de revisão quando a decisão for contrária ao texto expresso da lei.

Questões de assuntos semelhantes