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Questões de Concursos

Q721453 Direito Penal Militar

No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, julgue o item a seguir.


Em eventual conflito aparente de normas, tanto o CPM quanto a lei ordinária que estabeleça tipos penais militares devem prevalecer sobre a legislação comum, em decorrência do princípio da especialidade.

Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!