Comentário da Questão – Dispensas do Serviço para Policiais Militares no Estado do Piauí

Interpretação do Enunciado:

A questão cobra conhecimento direto do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí (Lei nº 3.808/1981), especificamente acerca das situações em que a dispensa do serviço pode ser concedida ao policial militar.

Legislação Aplicável:

Conforme o Art. 66 da Lei nº 3.808/1981:
“As dispensas do serviço podem ser concedidas aos policiais militares como recompensa, para desconto em férias e em decorrência de prescrição médica.”

Tema Central:

A questão avalia a literalidade da norma e exige atenção para não confundir situações previstas (dispensa como recompensa, desconto em férias e por prescrição médica) com hipóteses não contempladas pelo Estatuto, como ordem judicial.

Exemplo Prático:

Um policial militar que recebeu destaque por seu desempenho pode ganhar dispensa como recompensa. Outro, ao aposentar dias de férias adquiridos, pode utilizar a dispensa para desconto em férias. Já quem apresenta atestado médico devidamente reconhecido terá direito à dispensa por prescrição médica.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A opção C traduz exatamente o que dispõe o artigo 66 da Lei nº 3.808/1981, sem acréscimos nem omissões.

Análise das Alternativas Incorretas:

A, B, D, E: Todas incluem “por ordem judicial”, hipótese que não está elencada na legislação para fins de dispensa do serviço, sendo, portanto, erro clássico de prova.

Possível Pegadinha:

A expressão “por ordem judicial” pode induzir o aluno ao erro, já que não integra o rol do art. 66. Atenção para evitar marcação automática pela lógica e sempre conferir literalidade do texto legal!

Doutrina:

Celso Antônio Bandeira de Mello reforça a importância do respeito aos direitos previstos em estatutos específicos dos servidores, evidenciando a legalidade estrita nessas hipóteses (Curso de Direito Administrativo).

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LEI N.º 3.808/81 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí.

Art. 134 – As dispensas do serviço podem ser concedidas aos policiais-militares:

I – como recompensa;

II – para desconto em férias; e

III – em decorrência de prescrição médica.

Parágrafo Único – As dispensas de serviço serão concedidas com a remuneração integral e computadas com o tempo de efetivo serviço.

Art. 134 – As dispensas do serviço podem ser concedidas aos policiais-militares:

I – como recompensa;

II – para desconto em férias; e

III – em decorrência de prescrição médica.

Parágrafo Único – As dispensas de serviço serão concedidas com a remuneração integral e computadas com o tempo de efetivo serviço.

NAO EXISTE RECOMPENSA POR ORDEM JUDICIAL. ELIMINA A MAIORIA DAS ALTERNATIVAS.

PESSOAL ATENÇÃO

Não há dispensa por ordem judicial. As dispensas podem ser por motivo de: RECOMPENSA; DESSONTO EM FERIAS; e PRESCRIÇÃO MEDICA.

GABARITO: LETRA C.

LEI Nº 3.808-81 – ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ

Art. 134 - As dispensas do serviço podem ser concedidas aos policiais-militares:

I - Como recompensa;

II - Para desconto em férias; e

III - Em decorrência de prescrição médica.

Parágrafo Único - As dispensas de serviço serão concedidas com a remuneração integral e computadas com o tempo de efetivo serviço.