Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

A questão aborda as prerrogativas dos policiais militares, ou seja, direitos e garantias especiais decorrentes das funções militares estaduais. Os principais dispositivos relacionados ao tema estão previstos no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980) e, subsidiariamente, na Constituição Federal (Art. 42, §1º).

Fundamentação Legal:

Segundo o Estatuto dos Militares, as prerrogativas abrangem normas como o julgamento em foro especial (Justiça Militar), honras e tratamento especial, além do cumprimento de pena somente em organização militar. Já a disciplina e o rigoroso cumprimento das obrigações não são prerrogativas, mas sim deveres (Art. 50: “São deveres dos militares: (...), o rigoroso cumprimento das obrigações e ordens”).

Exemplo Prático:

Imagine um policial militar preso preventivamente por crime militar: ele deverá cumprir pena em quartéis, sob autoridade de superior hierárquico, não podendo ser colocado em presídio comum.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

B) O rigoroso cumprimento das obrigações NÃO É PRERROGATIVA, mas sim um deber legal imposto ao militar, fundamentado no Art. 50 da Lei nº 6.880/80. Portanto, é a opção correta para responder a exceção solicitada pela questão.

Análise das Demais Alternativas:

A) Foro especial está previsto como prerrogativa do militar estadual (CF, Art. 42; STF, HC 104.174).
C) Honras e tratamento especial são reconhecidos por lei e regulamentos internos militares (Estatuto dos Militares, Art. 53).
D) O cumprimento de pena em unidade militar com precedência do comandante sobre o detido é prerrogativa clássica dos militares.

Pegadinhas: Não confundir “dever” com “prerrogativa”. Enquanto o dever é obrigação, prerrogativa é benefício ou direito funcional.

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Lei nº 3.808, de 1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Piauí

A) CERTO- julgamento em foro especial, nos crimes militares.

Art. 68 - d)

B) ERRADO - o rigoroso cumprimento das obrigações.

No CAPÍTULO II, DAS PRERROGATIVAS nada se fala sobre o afirmado na acertiva

C) CERTO- honras, tratamento e sinais de respeito que lhe sejam asseguradas em leis ou regulamentos.

Art. 68 - b)

D) CERTO-  cumprimento de pena de prisão ou detenção somente em organização policial militar, cujo Comandante, Chefe ou Diretor tenha precedência sobre o preso ou detido.

Art. 68 - c)

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Art. 68 - As prerrogativas dos policiais-militares são constituídas pelas honras, dignidade e distinção devidas aos graus hierárquicos e cargos.

Parágrafo Único – São prerrogativas dos policiais militares:

a) uso de títulos, uniforme, distintivos, insígnias e emblemas policiais-militares da Polícia Militar, correspondentes ao posto ou à graduação;

b) honras, tratamento e sinais de respeito que lhe sejam asseguradas em leis ou regulamentos;

c) cumprimento de pena de prisão ou detenção somente em organização policial-militar, cujo

Comandante, Chefe ou Diretor tenha precedência sobre o preso ou detido; e

d) julgamento em foro especial, nos crimes militares

GAB- LETRA B

"Si vis pacem, para bellum"☠☠☠☠

O rigoroso cumprimento das obrigações é um DEVER, conforme o art. 30, inciso V do estatuto da PM- PI.

Questao maliciosa essa.

GAB B.

Art. 68 - As prerrogativas dos policiais-militares são constituídas pelas honras, dignidade e distinção devidas aos graus hierárquicos e cargos.

Parágrafo Único – São prerrogativas dos policiais militares:

a) uso de títulos, uniforme, distintivos, insígnias e emblemas policiais-militares da Polícia Militar, correspondentes ao posto ou à graduação;

b) honras, tratamento e sinais de respeito que lhe sejam asseguradas em leis ou regulamentos;

c) cumprimento de pena de prisão ou detenção somente em organização policial-militar, cujo

Comandante, Chefe ou Diretor tenha precedência sobre o preso ou detido; e

d) julgamento em foro especial, nos crimes militares

B

o rigoroso cumprimento das obrigações: ISSO É UM DEVER.