Análise do Tema: O enunciado aborda a responsabilização do adolescente por ato infracional no contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A situação-problema indaga se João, que praticou conduta análoga a homicídio aos 17 anos, mas só foi apreendido após completar 18 anos, responderá como adulto ou adolescente.

Base Legal:

• ECA, Art. 103: “Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.”
• ECA, Art. 104: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.”

Tema central: Discute-se imputabilidade penal e aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente que completou 18 anos após o fato. O conhecimento essencial para o concurso é: é a idade no momento do ato que define o regime jurídico aplicável, não o momento da apreensão.

Exemplo prático: Maria, com 17 anos e 11 meses, comete roubo, mas só é apreendida seis meses depois, já maior de idade. Será processada pelo ECA, e não pelo Código Penal.

Justificativa da alternativa correta (D): João cometeu ato equiparado a crime antes de completar 18 anos (Art. 103, ECA). Assim, é considerado ato infracional, exatamente como dispõe o estatuto. Ele está sujeito exclusivamente às medidas socioeducativas do ECA, como internação ou liberdade assistida, e não às penas previstas no Código Penal para adultos. A jurisprudência pacífica reforça a prevalência do ECA pela idade ao tempo do fato (Súmula 605/STJ).

Análise das alternativas incorretas:

• A: Incorreta. O fato de João ser maior de idade ao ser apreendido não o torna imputável pelo crime. O que importa é a idade ao tempo da conduta (Art. 104, ECA).
• B: Incorreta. Menores de 18 anos podem, sim, responder por atos infracionais, inclusive por condutas graves, sujeitando-se a medidas socioeducativas, e não apenas protetivas.
• C: Incorreta. O enunciado narra intenção (crime doloso), e não mera culpa. Além disso, a discussão principal é sobre o regime jurídico e não sobre a natureza do crime.

Pegadinha: Cuidado com o momento da apreensão! O que vale é a idade no momento da ação ou omissão, não na data do flagrante.

Referências: Liberati, Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado; STJ, Súmula 605.

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teoria do ato infracional: criança e adolescente nao comete crime.

• Mais precisamente ( art 104 ) P unico
• Deve ser considerada a idade do Adolescente a data do fato !

GABARITO D

L8069

Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

Para definição da responsabilidade pela prática de ato infracional, importa a idade no momento da conduta. Adota-se a teoria da atividade. A teoria da atividade é uma teoria do direito penal que considera que o crime é praticado no momento da ação ou omissão, independentemente do resultado final. 

no geral

medidas de proteção- são p/ situações de risco social e pessoal;

medidas socioeducativas- são p/ situações de prática de ato infrancional

✔️ PARA AJUDAR A FIXAR

Bizu:

Criança precisa de proteção = Medida protetiva

Adolescente precisa de proteção e de ser educado = Medida protetiva + Medida educativa

>Na minha época era vara de marmelo nas pernas e nas costas< sem prejuízo das demais penas impostas.

Crime doloso contra a vida, punível com prisão, por estar com 18 anos quando foi detido.

• Adolescente não comete crime
• Na data do fato ele era menor, portanto será levado em conta a idade de quando menor.

Ato passível e medida de proteção, como orientação e tratamento psicológico, pois menores de 18 anos, à luz do ECA, não cometem crimes ou atos infracionais. 

• Cometem atos infracionais

Crime culposo, pois não tinha intenção de matar.

• Enunciado não nos dá informações suficientes sobre o dolo do agente. Da mesma forma, inimputável não comete crime.

Ato infracional passível de aplicação de medidas socioeducativas.

• Exato!
•   Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas(...)

Bons estudos

Vamos juntos!!

✍ GABARITO: D ✅