Comentários à Questão – Constituição do Estado do RJ, Associações e Direito de Greve do Militar Estadual

1. Tema central: A questão aborda as possibilidades de associação, sindicalização e exercício do direito de greve pelos militares estaduais do Rio de Janeiro, especialmente os policiais militares.

2. Fundamentação legal: Segundo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Art. 91, § 5º:
"Ao servidor militar são proibidas a sindicalização e a greve, sendo livre, no entanto, a associação de natureza não sindical, sem fins lucrativos, garantido o desconto em folha de pagamento das contribuições expressamente autorizadas pelo associado."

3. Jurisprudência de apoio: O STF (ARE 654432) consolidou que é vedado o direito de greve a policiais militares e servidores atuantes em segurança pública.

4. Exemplo Prático: Um grupo de policiais militares do RJ pode criar uma associação sem fins lucrativos para defender interesses comuns, promover debates e ações de apoio, mas nunca instituir sindicato e nem realizar greve.

5. Justificativa para a Alternativa Correta (C):
A alternativa C está correta porque permite a criação de associação de natureza não sindical, sem fins lucrativos, vedando-se a greve, exatamente como determina o texto constitucional estadual.

6. Análise das alternativas incorretas:

• A): Admite greve, o que é vedado.
• B): Permite sindicato, proibido aos militares; admite greve, também proibida.
• D): Permite sindicato, contrariando o art. 91, §5º da Constituição Estadual.
• E): Permite sindicato e ainda com fins lucrativos, ambos proibidos.

7. Pegadinhas: Atenção a expressões como “sindicato” e “greve”, ambas terminantemente vedadas aos militares estaduais por lei. Muitas vezes a banca tenta confundir, usando “associação” ou “sindicato” de maneira ambígua.

8. Doutrina: José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo) esclarece que, para garantir a ordem pública, restringe-se corretamente direitos coletivos de militares, como greve e sindicalização.

Resumo estratégico: Policiais militares podem se associar (sem fins sindicais/lucro), mas jamais fazer greve ou sindicato.

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LETRA C

Art. 91 - São servidores militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

§ 5º - Ao servidor militar são proibidas a sindicalização e a greve, sendo livre, no entanto, a associação de natureza não sindical, sem fins lucrativos, garantido o desconto em folha de pagamento das contribuições expressamente autorizadas pelo associado.

De acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em harmonia com a Constituição Federal de 1988, os militares dos Estados (policiais e bombeiros militares) não podem sindicalizar-se nem fazer greve.

O artigo correspondente na Constituição Federal é o art. 142, § 3º, IV, aplicado aos militares estaduais por força do art. 42, § 1º:

Art. 142, § 3º, IV — Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

Assim, é vedada a criação de sindicato por policiais militares, mas é permitida a criação de associações que defendam seus interesses de classe, desde que não tenham natureza sindical e não tenham fins lucrativos.

• Sindicato: proibido.
• Associação: permitido (desde que não sindical e sem fins lucrativos).
• Greve: proibida.

A greve de policiais militares é vedada em todo o território nacional, independentemente do Estado.

Policial não pode sindicalizar e nem fazer greve.

Militar não pode fazer greve.

ART. 142 § 3º  IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;