Considerando a Lei Estadual nº 9.625/2011, que dispõe sobre...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: CBM-PB Prova: Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Formação de Sargentos BM - Quadro de Praças Combatentes Músicos |

Q3406246 Legislação Estadual

Considerando a Lei Estadual nº 9.625/2011, que dispõe sobre a segurança contra incêndio, explosão e pânico no Estado da Paraíba, especificamente em seu Art. 2º que atribui competências à Diretoria de Atividades Técnicas (DAT) do Corpo de Bombeiros Militar (CBMPB), assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas competências:

Planejar e supervisionar, junto às concessionárias dos serviços públicos de água, a instalação e o abastecimento dos hidrantes públicos.

Apreender materiais e equipamentos comercializados regularmente, que, por sua procedência ou característica, não apresentem riscos à segurança contra incêndio, explosão e controle de pânico.

Advertir, notificar e multar o infrator a respeito das obras, serviços, habitações, locais de uso público ou privado e eventos temporários, que não oferecem condições de segurança às pessoas e ao patrimônio.

Interditar edificações, estabelecimentos, atividades ou eventos temporários e áreas que apresentem risco iminente ou potencial à vida ou à integridade física de pessoas, acerca das medidas de segurança contra incêndio, explosão e controle de pânico.

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