Questões EsFCEx 2026 para Oficial - Especialidade: Direito

Q4190992

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190992 Direito Processual Penal

Sobre a revisão criminal, assinale a alternativa correta

A revisão criminal não poderá ser requerida antes da extinção da pena, mas somente após sua extinção.

Trata-se de um recurso criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, com efeito suspensivo facultativo, privativo do acusado.

A revisão criminal poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Descoberta de novas circunstâncias que determinem a diminuição especial da pena não justificam a propositura de revisão criminal.

O Código de Processo Penal confere expressamente legitimidade ao Ministério Público para ajuizar revisão criminal.

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Q4190993

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190993 Direito Processual Penal

Sobre o instituto do “Incidente de insanidade mental”, insculpido no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito policial, por meio de representação da autoridade policial ao juiz competente.

A determinação de realização de exame de sanidade mental pelo juiz, se já iniciada a ação penal, suspenderá o processo, inclusive quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

O juiz competente, quando for determinar a realização de exame de sanidade mental, poderá ou não nomear curador ao acusado, a depender da situação.

O exame de sanidade mental tem o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

Não poderá ser determinado, de ofício, pelo juiz competente, mas poderá ser requerido pela defesa ou pelo Ministério Público.

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