Questões de Concurso Militar EsFCEx 2021 para Direito

Foram encontradas 47 questões

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2021 - EsFCEx - Direito |
Q1821793 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O juiz, ao proferir a sentença, deixou de seguir enunciado de súmula invocada pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Pode-se corretamente afirmar, diante do previsto no Código de Processo Civil, que tal sentença é:
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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2021 - EsFCEx - Direito |
Q1821794 Direito Tributário
A sociedade empresarial “X Ltda.”, para a realização de um negócio jurídico de compra e venda de um imóvel de sua propriedade, deseja comprovar a quitação do imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Ao buscar informações a respeito da situação fiscal do imóvel, a empresa recebeu documento emitido pelo Fisco no qual se verificava existirem três obrigações tributárias pendentes de pagamento: (i) um débito de IPTU ainda vincendo; (ii) um débito de IPTU vencido para o qual foi apresentada impugnação administrativa pelo contribuinte e; (iii) um débito de IPTU inscrito em dívida ativa com parcelamento tributário vigente. Com base nesta situação hipotética e na legislação nacional, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2021 - EsFCEx - Direito |
Q1821795 Direito Tributário
A sociedade empresária “Y S/A” possui dívidas tributárias em montante superior a 40% do seu patrimônio conhecido, resultantes de operação fiscal realizada com fins de apurar crime contra a ordem tributária. Os créditos tributários encontram-se no momento suspensos em razão da pendência de recurso administrativo contra os autos de infração lavrados. Ao longo dos últimos meses, porém, a Fazenda Pública observou que a empresa demitiu todos os seus funcionários e alienou a maior parte dos seus bens a familiares dos sócios, agravando a situação de possível insolvência da empresa. Diante dessa situação hipotética, recomenda-se à Fazenda Pública adotar a seguinte medida como forma de assegurar o recebimento do seu crédito:
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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2021 - EsFCEx - Direito |
Q1821796 Direito Penal
O brocardo nullum crimen, nulla poena sine praevia lege enuncia o princípio da
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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2021 - EsFCEx - Direito |
Q1821797 Direito Penal
É requisito legal para caracterização do arrependimento posterior previsto no art. 16 do CP.
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Respostas
21: B
22: D
23: E
24: C
25: D