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VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar
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Q562745

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Abolitio criminis ,

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q562745 Direito Penal

No ano de 2004, Delcianus praticou o crime de adultério, motivo pelo qual foi acusado e condenado em sentença penal com trânsito em julgado. Todavia, no ano de 2005, a Lei Federal n.º 11.106 revogou o art. 240 do Código Penal, que previa a conduta de adultério como crime.

Em vista desta nova situação, é correto afirmar que

Alternativas

a execução da pena assim como os efeitos da sentença penal condenatória aplicada a Delcianus deverão cessar em virtude da entrada em vigor da nova Lei Federal n.º 11.106.

a Lei Federal n.º 11.106 não será aplicada para os fatos praticados por Delcianus, pois a consumação do crime ocorreu antes de sua vigência, devendo prosseguir a execução da pena e os respectivos efeitos da condenação.

a Lei Federal n.º 11.106 só poderia ser aplicada para os fatos praticados por Delcianus caso a sentença penal condenatória ainda não houvesse transitado em julgado.

a Lei Federal n.º 11.106 só poderia ser aplicada para os fatos praticados por Delcianus caso ainda não houvesse sido proferida sentença penal no processo instaurado para apuração dos fatos.

a Lei Federal n.º 11.106 só poderia ser aplicada para os fatos praticados por Delcianus na hipótese de ele não ter sido ainda denunciado pelo crime de adultério.

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Q562746

Direito Penal Antijuridicidade , Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito ,

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q562746 Direito Penal

É definido(a) no Código Penal como excludente de ilicitude:

Alternativas

legítima defesa putativa.

embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior.

legítima defesa da honra.

exercício regular de direito.

erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime.

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Q562747

Direito Penal Crimes contra a administração pública ,

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q562747 Direito Penal

No tocante às modalidades do crime de peculato, previsto no Código Penal, é correto afirmar que

Alternativas

só se caracteriza o peculato se a apropriação do funcionário público recair sobre dinheiro, valor ou qualquer bem móvel público e não particular.

não há previsão da modalidade culposa para este crime, que exige o dolo do funcionário público.

não se caracteriza modalidade do crime de peculato se o funcionário público apropriou-se de bem que recebeu por erro de outrem.

se o funcionário público concorre culposamente para o crime de outrem, está caracterizada a modalidade de peculato culposo.

não se caracteriza o crime de peculato se não há apropriação do dinheiro, valor ou bem móvel por parte do funcionário público, mas apenas o desvio em proveito alheio.

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Q562748

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Notícia-crime e instauração , Encerramento do Inquérito Policial ,

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q562748 Direito Processual Penal

No que diz respeito ao Inquérito Policial, conforme o disposto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Nos crimes em que a ação pública depender de representação, o Inquérito Policial poderá ser instaurado, contudo, não poderá ser relatado antes de colhida a manifestação do ofendido ou seu representante a respeito desta manifestação de vontade.

Caso entenda que o crime que foi objeto da apuração não existiu, a autoridade policial poderá arquivar o Inquérito.

O Inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto.

Diferentemente do que ocorre com o Boletim de Ocorrência, o Inquérito Policial não poderá ser instaurado de ofício pela autoridade policial, pois sua instauração depende da requisição do Ministério Público.

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial não necessita dirigir-se ao local dos fatos, bastando lavrar, de imediato, o boletim de ocorrência para análise posterior.

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Q562749

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Preventiva ,

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q562749 Direito Processual Penal

No tocante à Prisão Preventiva, além da observância dos fundamentos da garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal e dos requisitos de prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, é correto afirmar que

Alternativas

só poderá ser decretada quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

só poderá ser decretada para crimes dolosos punidos com reclusão.

só poderá ser decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas como excludentes de ilicitude.

poderá ser decretada independentemente da exposição da motivação em vista da urgência e necessidade da medida.

poderá ser decretada durante o Inquérito Policial ou durante o processo criminal.

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Respostas

6: A

7: D

8: D

9: C

10: E

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