Questões de Concurso Militar PM-SP 2011 para Tecnólogo de Administração Policial-Militar

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Q562755
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |
Q562755 Direito Administrativo
“... dedicar-se integralmente ao serviço policial-militar, buscando, com todas as energias, o êxito e o aprimoramento técnico-profissional e moral" e “estar sempre preparado para as missões que desempenhe" são deveres policiais-militares, previstos no art. 8.º da Lei Complementar estadual n.º 893/01 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo), que estão diretamente relacionados ao princípio constitucional da Administração Pública da(o)
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Q562756
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia ,
Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |
Q562756 Direito Administrativo
A “atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos" decorre do poder administrativo denominado
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Q562757
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |
Q562757 Direito Administrativo
“Os atos administrativos produzidos por escrito indicarão a data e o local de sua edição, e conterão a identificação nominal, funcional e a assinatura da autoridade responsável". Essa determinação está prevista no art. 13 da Lei estadual n.º 10.177/98 e está diretamente relacionada aos requisitos do ato administrativo definidos como:
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Q562758
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |
Q562758 Direito Administrativo
Uma empresa, que atua no ramo de móveis e objetos de decoração, foi autuada por infração à legislação municipal e teve seu estabelecimento lacrado pela Prefeitura Municipal em decorrência da aplicação da respectiva sanção legal, sem que houvesse decisão judicial a respeito dos fatos. Referido ato praticado pela Prefeitura fundamenta-se no atributo do ato administrativo denominado
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Q562759
Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Lei Complementar Nº 893 de 2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Legislação Específica ,
Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |
Q562759 Legislação Estadual
Um policial militar é processado, pela mesma conduta, na esfera criminal e na esfera administrativa disciplinar. Na esfera criminal é extinta a punibilidade do policial militar em virtude de este ter aceitado e cumprido os termos da transação penal proposta pelo representante do Ministério Público. Com relação à esfera administrativa disciplinar, é correto afirmar que
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Respostas
16: E
17: C
18: A
19: B
20: D
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