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Q562777

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q562777 Legislação Estadual

A demissão será aplicada ao Oficial quando for condenado a pena de perda da função pública, por sentença passada em julgado.

A expulsão será aplicada, mediante processo regular, ao Oficial e à Praça que atentar contra a segurança das instituições nacionais ou praticar atos desonrosos.

A proibição do uso de uniformes policial-militares será aplicada, temporariamente, ao Oficial ou Praça (ativo ou inativo) que atentar contra o decoro ou a dignidade policial-militar.

A reforma administrativa disciplinar somente poderá ser aplicada à Praça quando houver incompatibilidade com a função policial-militar.

A permanência disciplinar é a sanção em que o transgressor ficará na OPM, circunscrito a determinado compartimento.

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Assinale a alternativa correta.

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