De acordo com o disposto nas normas gerais para a
organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas (Lei
Complementar n° 97/99), é correto afirmar que:
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Em relação ao tema Tutela Antecipada, de acordo com a Lei
n°9.494, de 10 de setembro de 1997, e com o Código de
Processo Civil, assinale a opção correta.
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