Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2009 para Primeiro Tenente - Direito

existindo regulamentação específica para os fatos incriminados por meio de legislação especial, aplicam-se as regras gerais do Código Penal brasileiro, em prejuízo daquela.

quando o cânone especial penal dispuser de modo diverso, suas regras não prevalecerão sobre as normas gerais previstas no Código Penal brasileiro.

"...o principio da especialidade possui uma característica que não o distingue dos demais: a prevalência da norma especial sobre a geral não se estabelece in abstracto, pela comparação das definições abstratas contidas nas normas, enquanto os outros não exigem um confronto em concreto das leis que descrevem o mesmo fato"(Damásio E. de Jesus, Direito penal, 23. ed., Saraiva, v. 1, p. 109).

a alteração genérica da legislação, sem explicitação acerca das leis especiais, não pode revogar textos destas últimas.

a comparação entre a lei geral e a lei especial se faz da mais grave para a menos grave, ou seja, da mais completa para a menos completa.

da "vinculação ao instrumento convocatório" de certame público é o gigantesco princípio que regula e orienta todo o sistema penal pátrio.

da "eficiência" orienta toda a formação do Direito Penal.

da "dignidade humana" é o princípio genérico e reitor do Direito Penal, donde partem outros princípios mais específicos, adequando-o ao perfil constitucional do Brasil e erigindo-o à categoria de Direito Penal Democrático.

da "propriedade privada" exerce uma função de ser a guarida e a orientação em que tem de se pautar o legislador na definição das condutas delituosas.

da "livre concorrência" orienta o legislador no momento de inovar com a materialização in abstrato de úm novo delito, no instante em que vai realizar a atividade de tipificação.